Convênio ICMS nº 13 de 30/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 04 abr 2007

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os Anexos I e II a que se refere a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 54/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar de acordo com os modelos Anexos I e II deste convênio.

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido Mantega; Acre - José Alcimar da Silva Costa; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Cristina Maria Favacho Amoras p/ Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Luiz Tacca Junior; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ José Teófilo Oliveira; Goiás - Oton Nascimento Júnior; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - Gilberto Cavalcante p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin p/ Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.

ANEXO I
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
TRR	DISTRIBUIDORA	IMPORTADOR	OUTROS
CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO	UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO
HISTÓRICO	QTDE. DE COMBUSTÍVEL	QTDE. DE Gas. A ou Diesel	VL. UNIT. MÉDIO	BASE DE CÁLCULO DA ST
ESTOQUE INICIAL
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO
MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST
(-) REMESSAS (SAÍDAS)
(-) PERDAS
(+) GANHOS
(=) ESTOQUE FINAL

QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR

CNPJ

ESTOQUE INICIAL

RECEBIMENTOS

TOTAL DISPONÍVEL

PROPORÇÃO

ESTOQUE FINAL

SOMA

100%

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do. contribuinte emitente	IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
		NOME
		CPF-MF
LOCAL E DATA		CÉDULA DE IDENTIDADE	UF
ASSINATURA DO		CARGO
RESPONSÁVEL		TELEFONES
VISTO DA FISCALIZAÇÃO

COMBUSTÍVEL:

FLS.

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

	DISTRIBUIDORA	IMPORTADOR	OUTROS
CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO	UF

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL		INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO		UF
NOTA FISCAL	CFOP	QUANTIDADE	QUANTIDADE	BASE DE	ALIQUOTA	ICMS
NÚMERO	DATA		DE COMBUSTÍVEL"	Gas. A ou Diesel	CÁLCULO DA ST



TOTAL DO REMETENTE.........................

CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL		INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO		UF
NOTA FISCAL	CFOP	QUANTIDADE	QUANTIDADE	BASE DE	ALIQUOTA	ICMS
NÚMERO	DATA		DE COMBUSTÍVEL	Gas. A ou Diesel	CÁLCULO DA ST



TOTAL DO REMETENTE.........................

TOTAL DO PERIODO...............................

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)
OPERAÇÕES DESTINADAS	QUANTIDADE	QUANTIDADE
	DE COMBUSTÍVEL	Gas. A ou Diesel
AO PRÓPRIO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS
SAÍDAS PARA CONGÊNERES
OUTRAS SAÍDAS
AO EXTERIOR
A UNIDADE FEDERADA 1
A UNIDADE FEDERADA 2
TOTAL DO PERÍODO

ANEXO II
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
TRR		DISTRIBUIDORA		IMPORTADOR		OUTROS
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL		INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO		UF
2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO
CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO		UF
NOTA FISCAL	CFOP	DESTINAÇÃO	FRETE	PLACAS DO VEICULO	QTDE. DE	QTDE. DE	VL. UNIT.	BASE DE	ALÍQUOTA	ICMS
NÚMERO	DATA				TRANSPORTADOR	COMBUSTÍVEL	GAS. "A" ou diesel	DE PARTIDA	CÁLCULO DA ST	DO ICMS	DEVIDO

SUB-TOTAL .................................................................................................
(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO..........
TOTAL DO DESTINATÁRIO................................................................

CNPJ		INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO		UF
NOTA FISCAL	CFOP	DESTI NAÇÃO	FRETE	PLACAS DO VEICULO	QTDE. DE	QTDE. DE	VL. UNIT.	BASE DE	ALÍQUOTA	ICMS
NÚMERO	DATA				TRANSPORTADOR	COMBUSTÍVEL	GAS. "A" ou Diesel	DE PARTIDA	CÁLCULO DA ST	DO ICMS	DEVIDO

SUB-TOTAL ................................................................................

(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO.......

TOTAL DO DESTINATÁRIO............................................................

TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO..............................

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

VISTO DA FISCALIZAÇÂO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

CARGO

TELEFONES