Convênio ICMS nº 131 DE 06/12/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2024
Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 19/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar Nº 187/2021.
No inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 131, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 58,
onde se lê:
"
|
Item |
Município |
CNPJ |
Entidade (nome empresarial) |
|
16 |
Vila Bela da Santíssima Trintade |
03.004.504/0003-30 |
Missão Cristã Brasileira |
";
leia-se:
"
|
Item |
Município |
CNPJ |
Entidade (nome empresarial) |
|
16 |
Vila Bela da Santíssima Trindade |
03.004.504/0003-30 |
Missão Cristã Brasileira |
".