Convênio ICMS nº 142 DE 17/12/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2014

Ret. - Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

RETIFICAÇÃO - DOU de 22.12.2014

No Despacho do Secretário-Executivo nº 230/2014, de 17 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2014, Seção 1, página 59, nos Convênios ICMS nº 142 a 144/14,

Onde se Lê:

"..... Rondônia - Gilvan Ramos Almeida",

Leia-se:

"..... Rondônia - Wagner Garcia de Freitas".