Convênio ICMS nº 169 DE 18/12/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2015
Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 8 7/19 96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O
Cláusula primeira . Fica alterado o Anexo I de que trata a cláusula segunda do Conveni o IC MS 5 4/20 02, de 28 de junho de 2002, conforme o modelo constante do Anexo Único deste convênio.
Cláusula segunda . Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
| PERÍODO: | COMBUSTÍVEL: | FLS. | / |
.
| DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO | |||||||||||
| TRR | DISTRIBUIDORA | IMPORTADOR | OUTROS | ||||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | ||||||||||
| RAZÃO SOCIAL: | |||||||||||
| ENDEREÇO | UF: | ||||||||||
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| QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO | ||||
| HISTÓRICO | QTDE. DE COMBUSTÍVEL | QTDE. DE Gas. A ou Diesel | VL. UNIT. MÉDIO | BASE DE CÁLCULO DA ST |
| ESTOQUE INICIAL | ||||
| (+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS) | ||||
| (+) CORREÇÃO VOLUMÉTRICA (FCV) | ||||
| (=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍ O DO | ||||
| MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA B C- ST | ||||
| (+) RECEBIMENTOS (DEVOL U ÇÕES) | ||||
| (=) DISPONÍVEL + DEVOLUÇÕES | ||||
| (- ) REMESSAS (SAÍDAS) | ||||
| (- ) REMESSAS (DEVOLUÇÕES) | ||||
| (=) TOTAL DAS SAÍDAS | ||||
| (- ) PERDAS | ||||
| (+) GANHOS | ||||
| (=) ESTOQUE FINAL | ||||
.
| QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR | |||||
| CNPJ |
ESTOQUE INICIAL |
RECEBIMENTOS |
TOTAL DISPONÍVEL |
PROPORÇÃO |
ESTOQUE FINAL |
| SOMA | 100% | ||||
.
| Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. | IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO | ||||||
| NOME | |||||||
| CP F- MF | |||||||
| LOCAL E DATA | CÉDULA DE IDENTIDADE | UF | |||||
| ASSINATURA DO RESPONSÁVEL | CARGO | ||||||
| TELEFONES | |||||||
| VISTO DA FISCALIZAÇÃO | |||||||
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| PERÍODO: | COMBUSTÍVEL: | FLS | / | |||||||
| DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO | ||||||||||
| TRR | DISTRIBUIDORA | IMPORTADOR | OUTROS | |||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | |||||||||
| RAZÃO SOCIAL | ||||||||||
| ENDEREÇO | UF | |||||||||
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| QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS) | ||||||||||||||||||||||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST | ||||||||||||||||||||||||
| RAZÃO SOCIAL | ||||||||||||||||||||||||||
| ENDEREÇO | UF | |||||||||||||||||||||||||
| NOTA FISCAL | CFOP | QUANTIDADE DE COMBUST Í VEL" | QUANTID A DE Gas. A ou Diesel | BASE DE CÁLCULO DA ST | ALIQUOTA | ICMS | ||||||||||||||||||||
| NÚMERO | DATA | |||||||||||||||||||||||||
| TOTAL DO REMETENTE ....................... | ||||||||||||||||||||||||||
| CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST | ||||||||||||||||||||||||
| RAZÃO SOCIAL | ||||||||||||||||||||||||||
| ENDEREÇO | UF | |||||||||||||||||||||||||
| NOTA FISCAL | CFOP | QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL | QUANTID A DE Gas. A ou Diesel | BASE DE CÁLCULO DA ST | ALIQUOTA | ICMS | ||||||||||||||||||||
| NÚMERO | DATA | |||||||||||||||||||||||||
| TOTAL DO REMETENTE ..... | ||||||||||||||||||||||||||
| TOTAL DO PERIODO | ||||||||||||||||||||||||||
.
| QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS) | ||
| OPERAÇÕES DESTINADAS | QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL |
QUANTIDADE Gas. A ou Diesel |
| AO PRÓPRIO ESTADO | ||
| TRANSFERÊNCIAS | ||
| SAÍDAS PARA CONGÊNERES | ||
| OUTRAS SAÍDAS | ||
| AO EXTERIOR | ||
| A UNIDADE FEDERADA 1 | ||
| A UNIDADE FEDERADA 2 | ||
| TOTAL DO PERÍODO | ||
".
Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho; Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia -Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Pedro Meneguetti, Espírito Santo - Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará -Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha,Paraíba -Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí -Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Paulo Afonso Teixeira.