Convênio ICM nº 54 de 27/02/1989
Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 1989
Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/1988, de 12.07.1988, que dispõe sobre o controle da circulação de café e institui os formulários Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o Termo de Deslacre de Café (TDC).
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. O termo inicial de eficácia do Convênio ICM 22/1988, de 12 de julho de 1988, fica adiado para o 1º de julho de 1989.
2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.