Convênio ICMS nº 82 de 15/12/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2000
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.1999, e 37/00, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Os percentuais constantes nos Anexos I e II do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:I - relativamente a gasolina automotiva, álcool anidro e álcool hidratado:
ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
| Gasolina Automotiva e Álcool Anidro | Álcool Hidratado | ||||
| Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | ||
| Alíquota 7% | Alíquota 12% | ||||
| PE | 42,49% | 89,99% | 38,06% | 71,21% | 62,00% |
| SP | 34,68% | 79,57% | 33,52% | 65,56% | 56,66% |
II - relativamente a gasolina automotiva:
ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
| Gasolina Automotiva | ||
| Internas | Interestaduais | |
| AL | 78,20% | 137,60% |
| BA | 94,52% | 159,36% |
| DF | 78,06% | 138,81% |
| MG | 104,49% | 172,65% |
| PE | 90,99% | 154,65% |
| SP | 116,27% | 188,36% |
| RJ | 72,39% | 146,27% |
| TO | 101,80% | 169,09% |
I - relativamente a gasolina automotiva, álcool anidro e álcool hidratado:
ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
| Gasolina Automotiva e Álcool Anidro | Álcool Hidratado | ||||
| Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | ||
| Alíquota 7% | Alíquota 12% | ||||
| PE | 42,49% | 89,99% | 29,25% | 60,28% | 51,66% |
| SP | 34,68% | 79,57% | 25,00% | 55,00% | 46,88% |
II - relativamente a gasolina automotiva e óleo diesel:
ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
| UF | Gasolina Automotiva | Óleo Diesel | ||
| Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | |
| AL | 57,82% | 110,40% | 26,17% | 52,01% |
| DF | 52,66% | 103,54% | 32,54% | 50,61% |
| MG | 71,53% | 128,72% | 22,74% | 49,69% |
| PE | 60,20% | 113,59% | 27,51% | 53,63% |
| RN | 55,48% | 107,31% | 25,59% | 51,31% |
| SP | 72,58% | 130,11% | 29,48% | 47,13% |
| RJ | 45,96% | 108,51% | 20,41% | 36,83% |
| TO | 75,26% | 133,69% | 39,26% | 67,79% |
3 - Cláusula terceira. Ficam convalidados os procedimentos adotados até a vigência deste Convênio, no tocante à redução das margens de valor agregado de contribuintes de que trata este convênio:
I - a partir de 1º de novembro de 2000, pelo Estado de São Paulo;
II - a partir de 16 de dezembro de 2000, pelo Estado de Minas Gerais. (Redação dada à cláusula pelo Convênio ICMS nº 7, de 06.04.2001, DOU 16.04.2001, em vigor desde a publicação)
Nota:Redação Anterior:
"Cláusula terceira. Ficam, a partir de 1º de novembro de 2000, convalidados os procedimentos adotados pelo Estado de São Paulo até a vigência deste Convênio, no tocante à redução das margens de valor agregado de contribuintes de que trata este convênio."
4 - Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.