Convênio ICMS nº 90 DE 31/05/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jun 2021
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2).
Nota: Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 14 DE 16/06/2021.
Nota: Ver Convênio ICMS Nº 178 DE 01/10/2021, que prorroga as disposições deste Convênio até 30/04/2024.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre operações internas com medicamentos que possuem farmacêuticos ativos relacionados no Anexo Único deste convênio com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde para o Sistema Único de Saúde - SUS, para uso no enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput alcança também o imposto:
I - devido em razão de importação realizada pela própria pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde;
II - incidente sobre as prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da isenção;
III - decorrente da diferença entre a alíquota interna e interestadual, se couber.
2 - Cláusula segunda. A unidade federada fica autorizada a não exigir o estorno do crédito do imposto previsto nos incisos I e II do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações realizadas ao abrigo deste convênio.
3 - Cláusula terceira. A legislação da unidade federada poderá estabelecer limites e condições para fruição do benefício de que trata este convênio.
4 - Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.
ANEXO ÚNICO
| ITEM | NCM | DESCRIÇÃO |
| 1 | 2939.79.90 3003.49.90 3004.49.90 | Atropina |
| 2 | 2933.49.90 3003.90.79 3004.90.69 | Atracúrio |
| 3 | 2933.49.90 3003.90.79 3004.90.69 | Cisatracúrio |
| 4 | 2933.29.99 | Dexmedetomidina |
| 3003.90.79 | ||
| 3004.90.69 | ||
| 5 | 2922.39.90 3003.90.49 3004.90.39 | Dextrocetamina |
| 6 | 2933.91.22 3003.90.74 3004.90.64 | Diazepam |
| 7 | 2937.90.90 3003.39.99 3004.39.99 | Epinefrina |
| 8 | 2933.29.99 3003.90.79 3004.90.69 | Etomidato |
| 9 | 2933.33.63 3003.90.79 3004.90.69 | Fentanila |
| 10 | 2933.39.15 3003.90.79 3004.90.69 | Haloperidol |
| 11 | 2924.29.14 3003.90.53 3004.90.43 | Lidocaína |
| 12 | 2933.91.53 3003.90.79 3004.90.69 | Midazolam |
| 13 | 2939.11.61 3003.49.90 3004.49.90 | Morfina |
| 14 | 2937.90.90 3003.39.99 3004.39.99 | Norepinefrina |
| 15 | 2934.99.19 3003.90.89 3004.90.79 | Rocurônio |
| 16 | 2923.90.20 3003.90.99 3004.90.99 | Cloreto de Suxametônio (Succinilcolina) |
| 17 | 2933.39.49 3003.90.79 3004.90.69 | Remifentanila |
| 18 | 2933.33.11 3003.90.79 3004.90.69 | Alfentanila |
| 19 | 2934.91.70 3003.90.89 3004.90.79 | Sufentanila |
| 20 | 2933.39.49 3003.90.79 3004.90.69 | Pancurônio |
Presidente do CONFAZ - Bruno Funchal, em exercício; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Luiz Dias de Alencar Neto, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Abílio Xavier de Almeida Neto, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Celino Cesario Moura, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio da Silva Menezes.