Processo SEI nº 00040-00031032/2022-21

I - Relatório

1. Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal, apresentou Consulta abrangendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, regulamentado neste território pelo Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997 (ICMS).

2. Relata o Consulente que o SESI - Serviço Social da Indústria é uma instituição de educação sem fins lucrativos e imune a tributos, conforme a alínea "c", inciso VI, art. 150 da Constituição Federal , os arts. 11 e 13 da Lei nº 2.613/1955 e os arts. 9, 11 a 13 e 14 do Código Tributário Nacional.

3. Narra que a filial do SESI, SESILAB, tem natureza de Centro de Arte, Ciência e Tecnologia (museu) e que ofertará em seu espaço produtos como livros autorais e de terceiros, seleção curatorial do SESI com finalidades educativos, artigos recreativos didáticos e educativos (brinquedos educativos, bonés, camisetas, xicaras, bolsas etc.).

4. Aduz que foi reconhecida imunidade do ISS à SESILAB no Ato declaratório nº 634/2021- NUDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC de 01/12/2021.

5. Diante disso, apresenta os seguintes questionamentos:

1) Como devemos pleitear o reconhecimento de Imunidade do ICMS junto a Secretaria de Economia para a Entidade (Ato Declaratório ou outro instrumento), visando a venda desses produtos sem a incidência do imposto?

2) No Ato Declaratório nº 01 de 22.01.2021, não encontramos o código CBenef que reflete uma isenção/imunidade de ICMS para as operações com produtos ofertados por entidade Imune a tributos, e assim pedimos orientar qual o código deverá ser usado nas emissões de NFC-e_ Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas?

II - Análise

6. De início, registra-se que a análise da matéria consultada está plenamente vinculada à legislação tributária.

7. Em análise de recebimento da Consulta, a Gerência de Programação Fiscal - GEPRO, subordinada ao Centro de Gestão de Malha e Programação Fiscal - CEMPRO, atestou que o Consulente não se encontrava sob ação fiscal (Documento SEI nº 94094048). Todavia, tendose em vista o início da fase de análise do mérito da matéria arguida, cabe à Gerência de Esclarecimento de Normas (GEESC) a análise da (in) admissibilidade da Consulta Tributária, mormente em atenção ao disposto no inciso IV do art. 56 da Lei ordinária distrital nº 4.567/2011, cuja análise não cabe àquele órgão.

8. O art. 76 do Decreto nº 33.269/2011 , de 18 de outubro de 2011 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, dispõe que não será admitida consulta em desacordo com as regras previstas no art. 73 e no inciso IV do caput do art. 74 da mesma norma. Vejamos:

Art. 73. Ao sujeito passivo é facultado formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável.

(.....)

Art. 74. A consulta será apresentada em uma das repartições fiscais de atendimento ao contribuinte da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, e conterá:

(.....)

IV - descrição clara e objetiva da dúvida e elementos imprescindíveis a sua solução;

(.....)

Art. 76. Não será admitida consulta:

I - em desacordo com o disposto no art. 73 e no inciso IV do caput do art. 74;

9. A disciplina para o reconhecimento de imunidade possui rito próprio consubstanciado nos arts. 83 a 92 do Decreto nº 33.269/2011 , estando vinculado à expedição de Ato Declaratório, nos termos do art. 95 da mesma norma.

10. À luz do art. 83 do Decreto nº 33.269/2011 , é preciso que a Entidade formule requerimento ao Núcleo de Imunidades (NUDIM) subordinado à Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais (GEESP) da Coordenação de Tributação desta Subsecretaria da Receita, o setor competente, consoante o inciso I do art. 261 da Portaria nº 95, de 16 de março de 2022.

11. Para tanto, o Consulente deve acessar a página eletrônica desta Subsecretaria de Receita, no endereço eletrônico https://www.receita.fazenda.df.gov.br/, dirigir-se ao link "Atendimento Virtual" e selecionar a opção "ICMS de Pessoa Jurídica" onde irá efetuar a solicitação do reconhecimento de imunidade tributária ao ICMS.

12. Importa salientar que se faz necessário tal procedimento, ainda que já exista Ato Declaratório de imunidade ao ISS a favor da Entidade.

13. No mais, quanto ao questionamento do Consulente acerca de qual é o Código de Benefício Fiscal (CBenef) a ser preenchido na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em se tratando de empresa imune ao ICMS, observa-se que o Anexo Único do Ato Declaratório nº 01 - SEEC/SEAE/SUAPOF/COREN, de 22 de janeiro de 2021, estabelece o código adequado para essa situação.

14. Não obstante, caso persistam dúvidas concernentes ao preenchimento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, recomenda-se ao Consulente que acesse a página eletrônica desta Subsecretaria de Receita, no endereço eletrônico https://www.receita.fazenda.df.gov.br/, se dirija ao link "Atendimento Virtual" e selecione a opção "Documentos Fiscais ICMS de Pessoa Jurídica", para interagir com o setor competente que irá orientá-lo a respeito das obrigações tributárias acessórias.

15. Pelo exposto, note-se que as indagações do Consulente não estão alicerçadas em dúvidas de natureza interpretativa da legislação, desaguando, na realidade, em pedidos de orientações adicionais afetos à escrituração de documentos fiscais e ao processo destinado à fruição de benefícios fiscais.

16. Vale ressaltar que a dúvida, objeto do processo de consulta formal, deve consistir na ausência de convicção entre duas ou mais interpretações e/ou aplicações da legislação tributária do Distrito Federal, no tocante a uma determinada situação de fato, nos termos no art. 73 do Decreto nº 33.269/2011 , não podendo ser confundida, em nenhum momento, com questionamentos de natureza meramente procedimental.

III - Conclusão

17. Tendo em vista o art. 73 e o inciso I do art. 76 , ambos do Decreto nº 33.269/2011 , este requerimento não possui os elementos necessários ao enquadramento de uma consulta eficaz.

18. A par dessas considerações, sugere-se a inadmissibilidade da presente Consulta por estar em dissonância com os termos do Decreto nº 33.269/2011 , não se aplicando a esta o disposto no caput dos art. 79, 80 e 82 do mesmo normativo.

À consideração superior;

Brasília/DF, 24 de outubro de 2022

LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZA

Auditora Fiscal da Receita do DF

Matr. 280.401-8

De acordo.

Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra.

Brasília/DF, 24 de outubro de 2022

ZENÓBIO FARIAS BRAGA SOBRINHO

Gerência de Esclarecimento de Normas Gerente Aprovo o Parecer supra e assim decido, declarando a inadmissibilidade da presente Consulta, nos termos do que dispõe a alínea "b" do inciso VI do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 129, de 30 de junho de 2022 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 124, de 5 de julho de 2022, página 4).

Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 89 do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014.

Brasília/DF, 24 de outubro de 2022

SEBASTIÃO MELCHIOR PINHEIRO

Coordenador