O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/51913, e

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional;

Considerando as disposições do artigo 145 - A c/c o artigo 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado.

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ficam restabelecidas, até 30 de dezembro de 2006, as disposições do Decreto nº 1379, de 02 de abril de 2002 bem como os Termos de Acordo celebrados com o contribuinte substituído.

Parágrafo único. O prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 1379/02, fica prorrogado até 30 de dezembro de 2006."

Art. 2º O disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 1427/03 entra em vigor partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Macapá, 02 de janeiro de 2006

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador