O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, com alterações posteriores, notadamente pela Lei nº 21.060 , de 20 de julho de 2021, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100004092102,

Decreta:

Art. 1º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 59-A.....

Parágrafo único.....

.....

IV - em relação à farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, à operação:

a) que destine a mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria, exceto quando destinada à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; ou

b) de entrada do produto já elaborado destinado à comercialização do qual o adquirente seja seu fabricante." (NR)

"Art. 59-C. A base de cálculo para efeito de antecipação do ICMS é obtida por meio da soma das seguintes parcelas (Lei nº 11.651, de 1991, arts. 26-A e 51-B, § 3º):

..... " (NR)

Art. 2º O Apêndice XXVI do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com a alteração conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.716 , de 30 de janeiro de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO -

"Apêndice XXVI MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS SEM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO

"(NR)