O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13113/2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 21-A do Decreto nº 2.977 , de 8 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21-A. O montante das doações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do ICMS ao FUNDOSOCIAL, observado o disposto no § 6º do art. 8º da Lei nº 13.334 , de 28 de fevereiro de 2005, será destinado da seguinte forma:

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 2.977 , de 8 de março de 2005:

I - os §§ 1º e 2º do art. 21-A; e

II - o art. 22.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Michele Patricia Roncalio