O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS 18, 19 e 20/04:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Anexo XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o subitem 13.1.8:

"13.1.8 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

II - o campo 10 do item 15A:

III - o campo 13 do subitem 16.5 - Registro Tipo 60 - Item (60I):

IV - o campo 16 do item 18:

V - o subitem 9.1.1:

"9.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10:

TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE

VI - o subitem 8.1:

"8.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Anexo XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o código 26 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1:

II - o subitem 9.1.5:

"9.1.5 - Não será utilizado no estado de Rondônia o código 3 do subitem 9.1.3 - Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação não incluída em arquivo já apresentado;"

III - o subitem 16.5.1.11:

"16.5.1.11 - Quanto se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser completo, indicando no campo 12 a expressão "CANC";"

IV - o subitem 16.5.1.12:

"16.5.1.12 - Quanto se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal, todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão "CANC". "

V - ao caput do item 18:

"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas"

VI - ao caput do item 19:

"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas"

VII - os itens 20-C e 20-D:

"20C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações

20C.1 - OBSERVAÇÕES:

20C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies";

20C.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada;

20C.1.3 - Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma Declaração de Exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

20C.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação;

20C.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação;

20C.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme tabela de "Tipo de documento de carga" do SISCOMEX:

20D - REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações

20D.1 - OBSERVAÇÕES:

20D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies";

20D.1.2 - Deverá ser gerado um registro "86" para cada Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o registro de exportação em questão;

20D.1.3 - Deverá ser gerado um registro "86" para cada registro de exportação emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico;

20D.1.4 - CAMPO 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo:

Código de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico:

20D.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação."

Art. 3º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 25 ao Anexo III:

"25 - a importação do exterior de insumo para industrialização, sem similar produzido no estado de Rondônia, destinado a empresa enquadrada na categoria "implantação" do Programa de Incentivo Tributário instituído pela Lei Complemetar nº 231, de 25 de abril de 2000.

Nota 1: Antes da entrada da mercadoria no território nacional, o contribuinte deverá entregar, na Agência de Rendas de sua jurisdição, declaração exarada pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO que comprove a inexistência de similar produzido no estado de Rondônia.

Nota 2: A declaração de que trata a nota anterior deverá ser renovada anualmente.

Nota 3: O benefício não se aplica às operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e energia elétrica."

II - o § 3º ao artigo 814-B:

"§ 3º Poderá ser prorrogada até 6 (seis) vezes a validade dos TDVF e até 12 (doze) vezes a dos Termos de Lacre emitidos para controlar o trânsito de mercadorias destinadas aos municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó e Mâncio Lima, no estado do Acre, e Eirunepé e Guajará, no estado do Amazonas, cujo itinerário contemple a Hidrovia do Madeira."

Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 9 da Tabela I do Anexo I:

"9 - A saída destinada a consumo final de LEITE fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, inclusive UHT ("Ultra High Temperature") e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH. (Conv. ICM 07/77 e Conv. ICMS 124/93)

Nota 1: Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.

Nota 2: Nas operações interestaduais, o disposto neste item somente se aplica às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis."

II - o item 6 da Tabela I do Anexo IV:

"6 - De 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas operações internas e interestaduais com produtos resultantes da industrialização do leite.

Nota 1: O benefício previsto neste item não implica a vedação de aproveitamento dos demais créditos fiscais permitidos pela legislação tributária.

Nota 2: O disposto neste item fica condicionado a que:

a) o contribuinte comunique sua opção pelo benefício de que trata este item, por escrito, à Agência de Rendas de sua jurisdição fiscal;

b) a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

c) as operações, tanto de aquisição como de saída, sejam regularmente escrituradas;

d) o contribuinte deposite, até o dia 15 do mês subseqüente ao da apuração, 1% (um por cento) sobre o valor das operações alcançadas pelo benefício de que trata este item, na conta nº 10.268-7 da Agência nº 102-3 do Banco do Brasil S/A, em nome da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater, para investimento no Programa Pró-Leite.

Nota 3: O comprovante do depósito previsto na letra "d" da Nota 2 deverá ser apresentado na Agência de Rendas de jurisdição fiscal do contribuinte optante, até o dia 15 de cada mês.

Nota 4: O benefício previsto neste item só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.

Nota 5: Deverá ser estornado o crédito presumido relativo à mercadoria que retornar ao estabelecimento beneficiário em virtude de:

a) devolução;

b) transferência;

c) aquisição;

d) retorno real de estabelecimento depósito fechado ou armazém geral localizado em outra unidade da Federação."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004, em relação ao código 3 do subitem 9.1.1 do Anexo XIII do RICMS/RO;

II - para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, em relação ao subitem 8.1 do Anexo XIII do RICMS/RO;

III - para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2004, em relação às demais disposições dos artigo 1º e 2º; eIV - a partir de 1º de maio de 2004, em relação aos artigos 3º e 4º.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2004, 116º da República.

IVO NARCISO CASSOL

GovernadorJOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de FinançasRENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual