Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 37, da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal.

Decreta:

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção na fonte e pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a este Município, as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de Campo Grande, tomadoras ou intermediadoras de serviços prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, estabelecidas ou não neste Município, a seguir elencadas:

I - os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande, assim como, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, por todos os serviços tomados ou intermediados;

II - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III - as instituições financeiras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

IV - as empresas seguradoras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

V - os promotores de eventos de diversão pública, quando contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não no Município, exceto os que possuam o Certificado de Artista de Mato Grosso do Sul, fornecido pela Fundação Municipal de Cultura;

VI - as empresas de propaganda e publicidade pelos serviços contratados em nome do seu cliente e sob sua responsabilidade;

VII - os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por todos os serviços tomados ou intermediados;

VIII - e as pessoas jurídicas listadas no Anexo Único deste Decreto, em relação aos serviços tomados.

Art. 2º A critério da Administração Tributária e considerando as peculiaridades do serviço, determinadas empresas que desenvolvam atividades elencadas no artigo anterior e no Anexo Único deste Decreto, poderão ser excluídas da condição de responsável tributário, devendo ser, devidamente notificadas desta determinação.

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a XX, do art. 52, da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003.

Art. 4º O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário será calculado com a aplicação da alíquota específica para o tipo de serviço estabelecido no Anexo II, Tabela I, da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003.

§ 1º A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária, nos termos da Lei.

§ 2º As normas previstas neste artigo aplicam-se a todos os responsáveis ainda que imunes, isentos ou não tributáveis.

§ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas ou, quando inscrito, não apresentar o Alvará do exercício, o imposto deve ser retido.

Art. 5º Especificamente para os serviços abaixo elencados, a base de cálculo para efeitos da retenção do ISSQN obedecerá aos seguintes critérios.

I - quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa a base de cálculo, com as deduções apresentadas, não poderá ser inferior a 17% (dezessete por cento) do total da receita bruta;

II - nos casos dos serviços prestados por empresas de propaganda e publicidade, as despesas com produção externa e veículos de divulgação, devidamente comprovadas, em nome de cliente aos cuidados da agência, devem ser excluídas da base de cálculo do ISSQN;

III - quando se tratar de serviços prestados previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN os materiais fornecidos pelo prestador de serviço e deverá ser considerado, para efeitos de retenção:

a) o valor de mão de obra não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço, a título de estimativa, ficando sujeito a posterior homologação;

b) as regras previstas na alínea anterior alcançam as empresas não estabelecidas neste Município.

Art. 6º A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicado pelo tomador à alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - na hipótese de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, sujeitos à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;

IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 7º Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Concessionárias de Serviços Públicos e Empresas Públicas, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo o recolhimento aos cofres do Município até o dia 30 (trinta) do mesmo mês. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.406, de 23.12.2010, DOM Campo Grande de 27.12.2010)

Art. 8º Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, a retenção deverá se efetivar no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres do Município até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Parágrafo único. No caso de agências de propaganda e publicidade, quando os serviços forem prestados para órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Concessionárias de Serviços Públicos e Empresas Públicas, o pagamento do imposto retido será efetuado quando do recebimento dos serviços do contratante.

Art. 9º Os responsáveis tributários fornecerão ao prestador de serviço, no ato do recebimento da nota fiscal de serviço, Recibo de Retenção na Fonte do valor do imposto retido, gerado pelo Sistema de Declaração Mensal de Serviços - DMS que só terá validade se contiver assinatura, carimbo do responsável tributário e o comprovante de recolhimento do imposto pelo tomador do serviço.

§ 1º O Recibo de que trata o caput deste artigo é o único documento que comprova a retenção e exime o prestador de serviço do recolhimento do imposto.

§ 2º Nos casos em que o prestador de serviço emitir NFS-e, o responsável tributário fica dispensado de fornecer o Recibo de Retenção.

Art. 10. O prestador de serviço é solidário pelo imposto devido, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários ou cuja retenção não tenha sido devidamente comprovada.

Art. 11. São responsáveis pelo pagamento do ISSQN solidariamente com o contribuinte:

I - os que efetuarem pagamentos a prestadores de serviços não cadastrados no Município;

II - o contratante ou tomador de serviço, nos casos de recebimento de serviços prestados sem a emissão de documentos fiscais ou mediante a emissão de documento fiscal inidôneo;

III - a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se origine a obrigação principal;

IV - o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, conseqüentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido;

V - o estabelecimento gráfico que imprima documentos sem a devida autorização de impressão ou em desacordo com a legislação tributária, relativamente ao dano causado ao erário público pela utilização de tais documentos;

VI - os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente sobre os serviços contidos nos itens e subitens 3.02; 9.02; 12; 12.01; 12.02; 12.03; 12.04; 12.05; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.11; 12.13; 12.14; 12.15; 12.16; e 12.17; 17.12 da Lista de Serviços, Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, prestado por terceiros em locais de sua propriedade, quando não apresentarem o Alvará para a realização do evento;

VII - os proprietários de imóveis ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelos impostos devidos pelos construtores ou empreiteiros;

VIII - todos os que, mediante conluio, contribuírem para a evasão do Imposto devido;

IX - o tabelião ou o substituto, devidamente nomeado, que antes da lavratura da escritura deixar de exigir certidões fiscais em relação aos imóveis urbanos, bem como a prova de pagamento relativa aos tributos que incidam sobre o bem imóvel, eventualmente devidos ou, exigindo-a deixar de consignar na escritura o numero da certidão, a data da emissão, o prazo de validade, a descrição do imóvel e sua inscrição municipal, nos termos do que dispõe os incisos VII e X, do art. 555, da Lei Estadual nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, ou quando o adquirente, no ato da lavratura, dispensar a apresentação das certidões fiscais, referidas no inciso VII, o tabelião deverá fazer constar, a necessária e obrigatória menção expressa na escritura de que o adquirente dispensa a apresentação das certidões fiscais, que neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento de todos os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, assumindo, desde já, a responsabilidade pela quitação de eventuais débitos;

X - os que permitirem em imóveis de sua propriedade exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito em atividade econômica deste Município;

XI - o titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos;

XII - é responsável, solidariamente com o prestador do serviço, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova de pagamento do ISSQN.

Parágrafo único. O imposto incidente sobre os serviços a que se referem os incisos VI, VII e X deste artigo será lançado na inscrição imobiliária do imóvel do responsável solidário.

Art. 12. A solidariedade prevista no artigo anterior não comporta benefício de ordem.

Art. 13. Salvo disposição de Lei em contrário, a solidariedade tem os seguintes efeitos:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Art. 14. O responsável tributário, nos termos do art. 171, inciso I, "b" e inciso IV, "a" da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, fica sujeito às seguintes penalidades:

a) multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que não recolherem ou recolherem a menor o imposto retido do prestador de serviços, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido;

b) multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente pela não retenção do imposto do prestador de serviço, independentemente, do recolhimento do imposto pelo contribuinte.

Art. 15. Ficam revogados os Decretos nº 7.476, de 30.06.1997, nº 7.521, de 16.09.1997, nº 7.818, de 19.03.1999, nº 7.839, de 07.05.1999 e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 8.481, de 14.06.2002.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

LISTA DE PESSOAS JURÍDICAS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIAS