Decreto nº 11.107 de 24/11/2004
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 24 nov 2004
Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e adota outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições, na forma do Art 78, item IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Art. 11 da Lei nº 845, de 12.12.85,
DECRETA:
Art. 1º A renovação do licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2005, obedecerá em todo o Estado do Acre, aos seguintes prazos de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos, conforme tabela abaixo:
| PLACAS COM ALGARISMO FINAIS: | DATA LIMITE PARA LICENCIAMENTO: (ATÉ ) |
| 1 e 2 | 31/03/2005 |
| 3 e 4 | 29/04/2005 |
| 5 | 31/05/2005 |
| 6 | 30/06/2005 |
| 7 | 29/07/2005 |
| 8 | 31/08/2005 |
| 9 | 30/09/2005 |
| 0 | 31/10/2005 |
Art. 2º Quando se trata de veículos registrados em outra Unidade da Federação, a fiscalização de regularidade do licenciamento anual, somente será realizada após o vencimento dos prazos a seguir fixados, conforme a tabela abaixo:
| PLACAS COM ALGARISMO FINAIS: | DATA LIMITE PARA LICENCIAMENTO: (ATÉ ) |
| 1 e 2 | Setembro / 2005 |
| 3, 4 e 5 | Outubro / 2005 |
| 6, 7 e 8 | Novembro / 2005 |
| 9 e 0 | Dezembro / 2005 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio Branco - AC, 24 de novembro de 2004, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre