O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com fundamento na Lei nº 11.408/2005 e do Decreto nº 866/2005,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento das atividades de Feiras de Arte e Artesanato no Município de Curitiba, nos anexos I e II, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto nº 797/2006.

PALÁCIO 29 de MARÇO, em 1º de fevereiro de 2010.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

JULIANA VELLOZO ALMEIDA VOSNIKA

PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE -TURISMO - CURITIBA TURISMO

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 112/2010

Art. 1º As feiras de arte e artesanato de Curitiba têm por fim:

I - incentivar a atividade artesanal, valorizando o artista e o produtor artesanal de Curitiba e Região Metropolitana;

II - proporcionar pólos de comercialização, estimulando a atividade cultural e econômica com geração de trabalho e renda;

III - divulgar a atividade artística e artesanal de forma a oportunizar novos negócios, objetivando a cultura como fonte de desenvolvimento econômico e turístico;

IV - identificar os artistas e artesãos curitibanos;

V - definir áreas de lazer cultural e de comércio artesanal à população.

Art. 2º As feiras terão como objetivo a exposição e comercialização de produtos provenientes de atividades artesanais e artísticas culturais denominadas de artes plásticas, arte popular, artesanato, produção artesanal de pequena escala e atividades oriundas de apresentação artística, objetos de coleção e antiguidades e arte culinária, definindo-se para os fins do presente regulamento:

I - entende-se por artes plásticas as atividades de expressões artísticas de cunho erudito ou popular com utilização de técnicas de pintura, escultura, desenho, gravura de arte com matriz original e fotografia artística;

II - entende-se por arte popular as manifestações de natureza artesanal, teatral, musical, plástica e poética de caráter autodidata, vinculada primariamente ao seu meio, com característica essencialmente própria e original, decorrente de processo criativo e cultural: é a transformação material do imaginário popular;

III - entende-se por artesanato as atividades de transformação da matéria-prima em produto acabado, exclusivamente manual;

IV - entende-se por produção artesanal ou manual de pequena escala as atividades de transformação e montagem de elementos pré-fabricados em conjuntos que resultam outras peças originais decorrentes da criatividade do seu autor, bem como a reprodução de peças semelhantes através de moldes artesanais, com utilização de ferramentas simples;

V - entende-se por apresentações artísticas toda a forma de expressão que denote modo de criar, fazer e viver do ser humano, sob o aspecto pessoal ou social de caráter teatral ou musical ou performance cultural;

VI - entende-se por coleções o conjunto de elementos metodicamente colecionados que apresente características definidas de qualidade e originalidade que mereçam ser expostas comercializadas ou permutadas;

VII - entende-se por antiguidades, bens, materiais e objetos que identifiquem o resgate histórico, artístico, cultural e social entre outros valores que representem a cultura em geral, através de objetos antigos;

VIII - entende-se por artesanato culinário, o alimento proveniente de receitas familiares e/ou étnicas produzidas em escala reduzida e os produtos naturais tais como, mel, chás e condimentos.

§ 1º As liberações de apresentações artísticas/culturais de artes cênicas, musicais e/ou performance no espaço da feira serão autorizadas pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO mediante proposição escrita com descrição da atividade.

§ 2º A venda de livros, revistas e discos usados poderão ser autorizados na área reservada para antiguidades, desde que comprovem que são usados com no mínimo 5 (cinco) anos da data da publicação, edição ou gravação.

Art. 3º Nas feiras de arte e artesanato só poderão ser expostos produtos reconhecidamente classificados como artísticos e artesanais, confeccionados pelo próprio expositor, conforme previsto no art. 2º, deste regulamento, sendo expressamente proibida a comercialização de produtos importados e/ou industrializados.

Parágrafo único. O descumprimento total ou parcial deste artigo será considerado pela Administração das Feiras como falta grave.

Art. 4º As feiras de arte e artesanato terão o caráter de:

I - tradicionais: as que são de referência da cidade;

II - comemorativas: para marcar datas ou épocas significativas;

III - especiais: aquelas que por motivos justificados sejam do interesse da Administração Pública;

IV - regionais: referentes aos bairros do Município;

V - antiguidades: referentes ao colecionismo e antiquários.

Art. 5º Caberá ao Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO através da Administração das Feiras de Arte e Artesanato, denominada Administração das Feiras:

I - administrar as feiras na forma deste decreto;

II - estabelecer diretrizes, normas e organizar a eleição de representantes das feiras para a composição da Comissão de Feiras;

III - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como estabelecer diretrizes e normas;

IV - definir horário, local e dia de funcionamento das feiras de arte e artesanato de Curitiba;

V - definir os critérios de cadastramento dos artesãos/expositores interessados em participar das feiras de artesanato realizado pelo Município;

VI - definir a forma de preenchimento das vagas existentes nas feiras de arte e artesanato do Município;

VII - conceder anualmente a Licença de Funcionamento aos candidatos a expositor, aprovados nos termos deste decreto e renová-la anualmente, de acordo com os critérios estabelecidos;

VIII - decidir sobre o cancelamento da Licença de Funcionamento dos expositores que tenham recebido penalidades;

IX - fixar anualmente os valores a serem pagos pelos artesão/expositores em razão a concessão e/ou renovação da Licença de Funcionamento e/ou serviços, respeitando a legislação vigente;

X - designar fiscais para as feiras e atribuir-lhes as seguintes tarefas:

a) fiscalizar o funcionamento correto das feiras de acordo com este decreto, realizando o controle de freqüência, durante todo o horário previsto;

b) fiscalizar a correta exposição de produtos definidos no alvará expedido pela Administração de Feiras;

c) computar a freqüência durante os 12 (doze) meses do ano, exceto o período em que o expositor estiver em licença autorizada;

d) solicitar, sempre que os fatos assim requeiram, a presença de elementos de segurança (Polícia Militar, Civil e de Trânsito e a Guarda Municipal);

e) apresentar relatório da atividade à Administração das Feiras, fazendo nela constar todas as ocorrências havidas e providências tomadas;

XI - analisar e decidir os casos omissos a este decreto.

Art. 6º Fica criada a Comissão de Feiras de Arte e Artesanato de Curitiba, denominada Comissão de Feiras, com as seguintes atribuições:

I - assistir e orientar os expositores, coletiva e individualmente, no que se refere à atividade de feiras do Município e ao cumprimento deste decreto;

II - empregar e esgotar todos os recursos ao seu alcance a fim de que sejam evitadas transgressões deste decreto, mantidas a ordem e harmonia entre os integrantes das feiras.

Art. 7º A Comissão de Feiras será composta por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, sendo:

I - 7 (sete) representantes eleitos pelos artesãos/expositores titulares das feiras de arte e artesanato do Município;

II - 7 (sete) representantes indicados pela Administração Pública Municipal - Fundação Cultural de Curitiba - FCC, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, Secretaria Municipal do Abastecimento - SMAB, Secretaria Municipal da Saúde - SMS, Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU, Urbanização de Curitiba S/A - URBS - Diretoria de Trânsito e Secretaria Municipal da Defesa Social - SMDS;

III - 2 (dois) representantes da Administração de Feiras.

§ 1º A Comissão de Feiras será presidida pelo Presidente do Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO.

§ 2º Considera-se artesão/expositor titular aquele cadastrado e qualificado como tal, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 18, deste decreto.

§ 3º Só poderá ser candidato o expositor titular que estiver em dia com as obrigações perante a Administração das Feiras.

Art. 8º O mandato dos membros eleitos pelos artesãos/expositores será de 1 (um) ano, podendo ser reeleito por mais 1 (um) período e somente depois do intervalo de 1 (uma) gestão poderá o mesmo concorrer à nova eleição.

Art. 9º Fica constituída a Comissão de Avaliação e de Vistoria, tendo como objetivo:

I - avaliar produtos para feiras especiais comemorativas e especiais;

II - avaliar produtos para novas inscrições para as feiras permanentes;

III - avaliar produtos para novas inclusões e/ou trocas nas feiras permanentes;

IV - avaliar a execução dos trabalhos apresentados em seu local de produção, para comprovação da autoria dos produtos e atendimentos a denúncias de revenda de produtos, solicitando, se necessário, apoio técnico especializado.

Art. 10. A Comissão de Avaliação e de Vistoria será composta por 9 (nove) membros:

I - 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Público, com notório conhecimento;

II - 2 (dois) representantes indicados pela Comissão de Feiras, entre artesãos cadastrados que não estejam inscritos para a determinada feira;

III - 1 (um) representante da Administração das Feiras.

Art. 11. A Presidência da Comissão de Avaliação e Vistoria será exercida por membro representante do Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO.

Parágrafo único. Em casos especiais, poderão ser convidados técnicos de notório conhecimento em área específica para participar da Comissão de Avaliação e Vistoria.

Art. 12. A Feira de Artes Plásticas terá Comissão de Avaliação e Vistoria própria, composta por 3 (três) artistas plásticos eleitos na própria feira e 2 (dois) representantes do Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO.

Parágrafo único. Os representantes indicados pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO devem ter notório conhecimento na área.

Art. 13. A Feira de Antiguidades terá Comissão de Avaliação e Vistoria própria, composta por 3 (três) antiquários eleitos na própria feira e 2 (dois) representantes do Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO.

Art. 14. As feiras de bairros terão Comissão de Avaliação própria.

Parágrafo único. A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) representantes do Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO e 3 (três) representantes das feiras de bairro.

Art. 15. O expositor poderá comercializar somente mercadorias de produção própria e que estejam autorizadas em sua licença de funcionamento, sendo-lhe vedada a revenda de produtos de terceiros, sejam artesanais, industriais e/ou importados.

§ 1º O produto ou a linha de produtos deve ser aprovado pela Comissão de Avaliação e Vistoria e deverá atender quesitos de originalidade, qualidade e demanda.

§ 2º A produção e venda de produtos alimentícios devem estar de acordo com boas práticas de manipulação de alimentos e legislações vigentes.

§ 3º A produção e venda de cosméticos devem estar de acordo com as legislações vigentes.

Art. 16. Caberá ao Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO, por meio de Portaria, regulamentar os dias, horários e locais onde se instalarão as feiras de arte e artesanato, em consonância com outros órgãos da Prefeitura Municipal de Curitiba, devendo ser obedecidas as seguintes condições:

I - o expositor terá até 2 (duas) horas antes da abertura da feira para montagem da barraca, sendo que deverá estar em condições de iniciar as vendas no horário estabelecido;

II - nos casos de força maior será permitido um atraso mínimo de 30 (trinta) minutos, desde que o expositor tenha informado ao fiscal e justificado posteriormente a Administração das Feiras, sendo que 3 (três) atrasos num período de 6 (seis) meses, implicarão na suspensão do expositor por 2 (dois) dias de feira;

III - em hipótese alguma será permitida a montagem da barraca após os 30 (trinta) minutos estabelecidos no item anterior, sob pena de suspensão automática de 2 (dois) dias de feira;

IV - a desmontagem das barracas deve respeitar os horários estabelecidos, ressaltando-se que é permitida a entrada de veículos somente 30 (trinta) minutos depois do horário estabelecido para o término da feira, desde que não se encontrem mais visitantes no local;

V - No caso de mau tempo, a desmontagem das barracas e entrada de veículos antes do horário estabelecido, será permitida desde que autorizada pela Administração das Feiras;

VI - Não será permitida a permanência da barraca montada sem a presença do titular da Licença de Funcionamento, devidamente identificado.

Art. 17. A exposição dos trabalhos deverá ser feita em bancas ou dispositivos próprios, conforme padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO, obedecidas as disposições seguintes:

I - será destinado ao expositor um local demarcado e numerado, medindo 2mx2m para o artesão e 2mx1,5m em se tratando de artista plástico, caso em que suas obras deverão ser expostas em cavaletes ou painéis próprios com guarda-sol padronizado;

II - serão tolerados espaços de 4mx2m e 4mx1m já existentes, até que seus titulares sejam substituídos;

III - o local de instalação das barracas obedecerá ao mapeamento determinado pelo Município;

IV - as barracas destinadas à venda de gêneros alimentícios obedecerão aos critérios de higiene e segurança dos órgãos competentes e terão medida de 3mx2m. Devendo, neste caso, de utilização de fogão à gás ou elétrico, possuir extintor de incêndio, de acordo com legislação vigente;

V - fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou outras formas de oferta ou publicidade nas barracas ou locais demarcados, que não estejam autorizados previamente pela Administração das Feiras;

VI - fica vedada montagem de barraca ou qualquer forma de comercialização ou ocupação de espaço que não sejam autorizadas pela Administração das Feiras;

VII - a montagem e desmontagem das barracas são de responsabilidade exclusiva do titular da Licença de Funcionamento.

Art. 18. O artesão interessado em participar de qualquer feira de arte e artesanato realizada no Município terá que solicitar por escrito no Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO através de cadastro próprio.

§ 1º Os critérios de cadastramento e certificação serão definidos através de Portaria da Administração das Feiras.

§ 2º Poderão habilitar-se a concorrer às vagas disponíveis os artesãos inscritos que estiverem dentro dos critérios estabelecidos por este decreto.

§ 3º Não será permitida a disponibilização de espaços de comercialização para proprietários de empresas que tenham faturamento maior que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)/ano.

§ 4º Os critérios de avaliação serão definidos pela Comissão de Avaliação e Vistoria, a qual deverá também estabelecer percentuais mínimos de ocupação para pessoa portadora de deficiência (PPD) e idosos.

§ 5º Os aprovados para preenchimento de espaços serão definidos pela Comissão de Avaliação e Vistoria, após a análise em função do tipo do produto (técnica e matéria-prima) e vistoria.

§ 6º Os aprovados para preenchimento de espaços especificamente na Feira de Arte e Artesanato Garibaldi aos domingos, deverão iniciar em espaços disponíveis nos trechos extremos da referida feira e gradativamente no surgimento de novos espaços, a critério da Administração de Feiras, avançarão para os trechos centrais.

§ 7º Serão disponibilizadas 4 (quatro) barracas na Feira de Arte e Artesanato Garibaldi, sendo 1 (uma) para Comunidade Escola, 1 (uma) para entidades sociais, em regime de rodízio, estabelecido pela Administração das Feiras, 1 (uma) para Fundação de Ação Social - FAS - Projeto Geração de Renda e 1 (uma) para a Secretaria Municipal de Saúde - SMS para divulgação de campanhas de interesse público, dentro dos critérios deste regulamento.

§ 8º Como forma de apoiar o desenvolvimento das feiras de bairro, será disponibilizado na Feira de Arte e Artesanato Garibaldi aos domingos, 1 (um) espaço de 2mx2m para feiras de bairro com até 20 (vinte) artesãos/expositores e 2 (dois) espaços de 2mx2m para feiras de bairro com mais de 20 (vinte) artesãos/expositores cadastrados, conforme análise do contexto e conveniência e existência de espaços, a critério da Administração das Feiras.

Art. 19. São consideradas categorias de expositores:

I - expositor titular;

II - expositor convidado visitante temporário;

III - participante de eventos artísticos temporário.

§ 1º Denomina-se expositor titular os artistas, artesãos e colecionadores autorizados através da Licença de Funcionamento para comercializar sua própria produção ou coleção, qualificadas pela Comissão de Avaliação e Vistoria.

§ 2º O visitante temporário poderá expor somente por 2 (dois) finais de semana, podendo solicitar nova autorização após 120 (cento e vinte) dias e deve cumprir o disposto neste regulamento.

Art. 20. São direitos e deveres dos expositores:

I - votar e ser votado para Comissão de Feiras, exercendo qualquer mandato ou atividade sem qualquer tipo de remuneração ou benefício. O expositor poderá votar e ser votado, desde que efetue o pagamento da anuidade da Licença de Funcionamento em até 5 (cinco) dias úteis antes da realização da eleição;

II - informar aos representantes da Comissão de Feiras, sempre que tiver alguma proposta, sugestão, reivindicação ou reclamação a ser encaminhada;

III - licenciar-se por um período de o máximo 30 (trinta) dias por ano, cumulativos, devendo ser comunicado à Administração das Feiras com antecedência de 10 (dez) dias. O espaço da barraca ficará disponível à Administração das Feiras, até seu retorno;

IV - justificar faltas, devendo apresentar atestado médico à Administração das Feiras, dentro de período de no máximo 5 (cinco) dias após a primeira falta. Demais justificativas serão analisadas pela Administração das Feiras;

V - cumprir rigorosamente o determinado neste decreto;

VI - efetuar o pagamento da anuidade da Licença de Funcionamento até o último dia útil do mês de março do ano corrente, por meio de boleto bancário emitido pela Administração das Feiras;

VII - comparecer com sua barraca ou dispositivos expositores nos dias estabelecidos e permanecer na feira durante todo o horário previsto;

VIII - cumprir as normas, bem como a legislação vigente estabelecidas para produção, exposição e venda dos produtos na linha de arte ou artesanato para o qual foi credenciado, sendo expressamente proibida a comercialização de produtos importados e/ou industrializados;

IX - conservar limpo e arrumado o espaço na feira e apresentar-se adequadamente trajado;

X - dispor em sua barraca, para utilização do público, coletores para deposição dos resíduos sólidos, de fácil higienização e transporte e que devem ser acionados sem contato manual;

XI - permitir a Comissão de Avaliação e Vistoria, visitar seu local de produção, a qualquer época, para reavaliação periódica e comprovação de autoria da produção;

XII - submeter todos os trabalhos, ainda que resguardadas as técnicas especiais ou fórmulas próprias, à inspeção da Comissão de Avaliação e Vistoria;

XIII - participar das assembléias e reuniões dos expositores de sua feira, quando oficialmente convocado pela Administração das Feiras;

XIV - não ceder, vender ou alugar, sob nenhum pretexto, o espaço autorizado pela Administração das Feiras para montagem da sua barraca ou dispositivos expositores, para produtos de terceiros, sob pena de cancelamento da licença;

XV - os funcionários somente poderão permanecer nas barracas se acompanhados do titular da Licença de Funcionamento, devendo todos estar devidamente identificados;

XVI - manter permanentemente a Licença de Funcionamento em local visível na barraca, bem como, o crachá de identificação do expositor titular (com foto recente/3x4) que deverá ser portado pelo mesmo, durante todo o período de duração da feira;

XVII - manter o relacionamento cordial com seus colegas expositores, bem como atender ao público com cortesia e dentro dos padrões morais e da boa conduta;

XVIII - manter as barracas em perfeito estado de conservação e limpeza no que se refere ao toldo, saia e sua armação e disposição dos produtos;

XIX - respeitar a criação dos demais, não expondo imitações ou cópias de trabalho ou produto já apresentado por outro expositor. Constatada a semelhança, o caso será encaminhado à Administração das Feiras, bem como à Comissão de Avaliação e Vistoria, conforme disposto no art. 9º, deste regulamento.

§ 1º O artesão titular será responsabilizado por transgressão de qualquer natureza que venha ocorrer no espaço autorizado pela Administração das Feiras para montagem da sua barraca ou dispositivos expositores.

§ 2º Fica proibido o consumo e a venda de bebidas alcoólicas, bem como de substâncias tóxicas, durante a realização da feira.

§ 3º O descumprimento total ou parcial deste artigo será considerado pela Administração das Feiras como falta grave.

Art. 21. A Licença de Funcionamento será concedida pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO, através da Administração das Feiras, ao candidato expositor que se qualificar obedecidos os seguintes procedimentos:

I - o candidato a expositor deverá se inscrever na Sede da Administração das Feiras por meio de preenchimento de ficha cadastral, solicitando espaço para venda de seus produtos nas feiras de arte e artesanato;

II - ter seu produto aprovado pela Comissão de Avaliação e Vistoria;

III - submeter o seu local de trabalho à vistoria técnica para comprovação de autoria;

IV - deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de quitação atualizado da anuidade, referente à Licença de Funcionamento.

b) Fotocópia da Carteira de Identidade

c) Fotocópia do CPF/MF;

d) Fotocópia do Título de Eleitor;

e) Fotocópia de comprovante de domicílio fixo em Curitiba e/ou Região Metropolitana;

f) 2 (duas) fotos 3x4 recentes;

g) Fotos do (s) produto(s) aprovado(s).

V - receber fotocópia do Regulamento da Feira, bem como preencher o Termo de Compromisso, Anexo II, parte integrante deste decreto;

VI - o expositor deverá indicar, após aprovado, quando do preenchimento do cadastro, relação de familiares diretos (cônjuge e filhos maiores de idade) que poderão representá-lo no espaço da feira com seu material aprovado pela Comissão de Avaliação, no caso de sua ausência por força maior;

VII - ter parecer favorável junto à Administração das Feiras quanto a espaços disponíveis e a conveniência da exposição.

§ 1º O não pagamento da anuidade, referente à Licença de Funcionamento, implicará na não concessão da mesma para o expositor.

§ 2º A Licença de Funcionamento do expositor é intransferível e será concedida a título precário pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada ou não, segundo critérios da Administração das Feiras, bem como do interesse público e mediante o pagamento atualizado da anuidade da Licença de Funcionamento.

§ 3º A renovação da Licença de Funcionamento do expositor é de caráter discricionário e exclusivo da Administração das Feiras, conforme interesse público.

§ 4º A alteração no tipo do produto autorizado para comercialização só poderá ser realizada após 1 (um) ano de exposição na(s) feira(s) e mediante solicitação com amostras de novo produto à Administração das Feiras, a qual encaminhará a Comissão de Avaliação e Vistoria.

§ 5º As vagas nas feiras não são vitalícias e não poderão ser comercializadas.

§ 6º A Administração de Feiras poderá avaliar solicitações de transferências, em caso de falecimento ou invalidez do titular para o cônjuge e/ou filhos capazes, desde que o interessado atue no processo de produção e detenha o domínio da técnica, devendo o(s) produto(s) permanecer (em) o(s) mesmo(s). Neste caso, a Licença de Funcionamento será concedida por 6 (seis) meses, ficando a critério da Administração das Feiras a concretização da transferência ou não, conforme interesse desta e após vistoria.

§ 7º Será observada a ordem das solicitações quando for atingido o limite máximo de concessões de Licença de Funcionamento por feira, tendo as solicitações de renovação preferência frente às novas.

Art. 22. A Licença de Funcionamento será renovada pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO, através da Administração das Feiras:

I - ao candidato expositor que se qualificar obedecidos os procedimentos previstos no art. 21 e seus incisos;

II - ao expositor que efetuar o pagamento da anuidade referente à Licença de Funcionamento até o último dia do mês de março do ano corrente, por meio de boleto bancário, emitido pela Administração Pública.

§ 1º O não pagamento anual e pontual da anuidade referente à Licença de Funcionamento implicará no cancelamento automático da Licença do expositor.

§ 2º Em caso de cancelamento da Licença, deverá ser feita nova solicitação para participação na feira, nos termos do art. 21, deste regulamento.

Art. 23. O cancelamento da licença para participação nas feiras de arte e artesanato se dará através dos seguintes itens:

I - expositores que formalizarem empresa com faturamento maior que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)/ano;

II - expositores que possuam a quantidade máxima de penalidades estabelecidas através de Portaria da Administração das Feiras estarão automaticamente desligados, não podendo se habilitar a nenhuma vaga por um período de 2 (dois) anos;

III - estarão automaticamente desligados das feiras os expositores que tiverem 2 (duas) faltas consecutivas em feiras semanais, sem justificativa aceita pela Administração das Feiras;

IV - estarão automaticamente desligados das feiras semanais, os expositores que tiverem 3 (três) faltas no período de 3 (três) meses consecutivos;

V - novos critérios poderão ser definidos pela Administração das Feiras, por meio de portaria.

Art. 24. A notificação será aplicada por escrito, em nome do expositor titular da Licença de Funcionamento.

§ 1º O notificado terá até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação de irregularidades, para oferecer, se julgar necessário, defesa por escrito junto ao Instituto Municipal de Turismo ou regularizar a situação que deu origem à notificação.

§ 2º A notificação constará no cadastro do expositor por 2 (dois) anos.

Art. 25. Nos casos de descumprimento das normas constantes do presente regulamento serão aplicadas pela Administração das Feiras, as seguintes sanções:

I - suspensão - será aplicada nos casos de falta grave e/ou reincidência. A suspensão poderá variar de 1 (uma) a 4 (quatro) participações nas feiras, de acordo com a decisão da Administração das Feiras;

II - cancelamento da licença - será efetuado pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO, conforme previsto no art. 23, deste regulamento.

Art. 26. O cancelamento da Licença de Funcionamento será de competência do Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO.

Art. 27. Será aplicada a penalidade de cancelamento da licença no caso de falta grave.

Art. 28. Solicitações ou reclamações serão recebidas por escrito pela Administração das Feiras.

Art. 29. Os expositores envolvidos em qualquer reclamação e/ou penalidade terão direito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação, a apresentar defesa, por escrito, arrolando as testemunhas a serem ouvidas pela Administração das Feiras e ainda, requerer a produção das provas que entenderem necessárias.

Art. 30. A Administração das Feiras julgará o caso em questão conforme legislação vigente.

Parágrafo único. A Administração das Feiras deverá ter assessoria jurídica, sempre que necessário.

Art. 31. A Administração das Feiras notificará o expositor da sua decisão e fará cumprir a determinação da mesma.

Art. 32. Compete ao Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO elaborar e propor calendário oficial do exercício das atividades, inclusive feiras especiais e eventos co-relacionados, ouvidos outros órgãos da Administração Municipal.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO.

PARTE I NTEGRANTE DO DECRETO Nº 112/2010

Eu,.......................... portador da Cédula de Identidade RG/nº................, inscrito no CPF/MF sob nº............... expositor titular da Feira................................, portador da Licença de Funcionamento nº............................, expedida em..............................., assino o presente Termo de Compromisso com o objetivo de cumprir e adimplir com as obrigações, conforme legislação vigente, Portarias e Decreto nº 112/2010, que dispõe sobre o Regulamento das Atividades de Feiras de Artesanato do Município de Curitiba, não podendo alegar desconhecimento dos mesmos.

Curitiba,... de......................... de 20. .....

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Assinatura do expositor.

Testemunhas:

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Assinatura Assinatura

Nome completo: Nome completo:

CPF/MF nº CPF/MF nº