Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Altera a redação dos §§ 1º e 4º do art. 6º do Decreto nº 11.221, de 31 de maio de 2010.

"Art. 6º .....

§ 1º Considera-se habilitado para participar da premiação todos os tomadores de serviços pessoas físicas que estejam devidamente identificados nas NFS-e com número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 4º As NFS-e com valores de serviços inferiores aos previstos no § 2º deste artigo serão somadas com os demais documentos da mesma natureza emitidos para o mesmo tomador de serviço, dentro do mesmo período da apuração". (NR)

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 11.221, de 31 de maio de 2010.

"Art. 7º .....

Parágrafo único. Para obtenção da senha de que trata o caput deste artigo, o tomador de serviços pessoa física deverá se cadastrar no endereço eletrônico http://nfse.pmcg.ms.gov.br/NotaFiscal/participar.php, com indicação de CPF, nome completo, endereço, e-mail e telefone." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, DE 13 DE JULHO DE 2010.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal