(Revogado pelo Decreto nº 12.784 de 01/10/2007):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover a equalização da carga tributária aplicada neste Estado com a dos Estados vizinhos,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fumo e seus derivados; inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos:

I - a partir de 1º de outubro de 2004 até 30 de junho de 2007, a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da operação;

II - a partir de 1º de julho de 2007, a 84,38% (oitenta e quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre o valor total da operação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.657, de 25.06.2007, DOE PI de 27.06.2007).