O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a denominação do Capítulo XIV do Título II:

"PROGRAMA DE EMPREENDIMENTOS DO SETOR CULTURAL - PROCULTURA";

II - o caput do art. 97:

"Art. 97. O Programa de Empreendimentos do Setor Cultural - PROCULTURA tem por finalidade incentivar a implantação, o desenvolvimento e a modernização de atividades econômicas relativas à criação, produção, memória, circulação, distribuição, exibição, difusão, divulgação, comercialização, exportação e infra-estrutura de bens culturais de interesse para a matriz cultural e econômica da Bahia."

III - os incisos I, III e IV do caput do art. 98:

"I - prazo: até 96 (noventa e seis) meses, incluindo carência de até 24 (vinte e quatro) meses;"

"III - juros: 6% (seis por cento) a 8% (oito por cento) ao ano;

IV - limites de financiamento: entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Walter Pinheiro

Secretário do Planejamento

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, em exercício

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Eduardo Lacerda Ramos

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação