O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer tratamento tributário igualitário entre as operações internas e as interestaduais realizadas com Aguardente de Cana produzida no Estado do Piauí com a produzida em outros Estados, a fim de corrigir distorções;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar a legislação tributária estadual ao disposto nos Ajustes SINIEF,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 35 do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, com a seguinte redação:

"Art. 35 ..............................................................................

§ 3º Produz o mesmo efeito a Leitura de Memória Fiscal emitida abrangendo diversos períodos de apuração."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XIX ao art. 3º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...............................................................................

XIX - as operações internas, a partir de 01 de novembro de 2005, com Aguardente de Cana produzida no Estado do Piauí, 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 12% (doze por cento) sobre o valor total da operação."

Art. 3º O inciso XXX do art. 1º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................................

XXX - Certificado de Coleta de Óleo Usado (Anexo XXXIII)"

Art. 4º O Anexo XXXIII, de que trata o inciso XXX do art. 1º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação baixada com este Decreto.

Art. 5º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................................

§ 3º O documento de que trata o inciso XXX, será utilizado de acordo com o disposto no Decreto nº 10.452, de 19 de dezembro de 2000."

Art. 6º O caput do art. 14 do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais previstos no art. 1º, excluídos os dos incisos III, V, XIII, XIX, XX, XXII, XXVII, XXVIII e XXIX e os documentos aprovados por Regime Especial, mediante prévia autorização do Órgão Fazendário Regional do domicílio tributário do contribuinte (Ajuste SINIEF 01/90)."

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO KARNAK, em Teresina (PI), 28 de novembro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA