(Revogado pelo Decreto Nº 17818 DE 07/08/2017):

O Governador do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 63 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,

Decreta:

Art. 1º O Estado poderá credenciar agentes arrecadadores a prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - estejam habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionar com carteira comercial;

II - não apresentem débito junto às Fazendas Estadual e Nacional e não sejam omissos no cumprimento de suas obrigações tributárias;

III - estejam habilitados tecnicamente pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ para atuarem como agentes arrecadadores.

§ 1º As receitas estaduais de que trata este artigo compreendem as receitas tributárias e não tributárias.

§ 2º O serviço de arrecadação a ser prestado pelos agentes arrecadadores credenciados compreende o recolhimento, o repasse e a prestação de contas.

§ 3º O agente arrecadador, na qualidade de credenciado, passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, podendo o seu descredenciamento ocorrer em situações a serem previstas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Para iniciar a prestação de serviço de arrecadação de receitas estaduais, o agente arrecadador credenciado, na forma do art. 1º deste Decreto, deverá firmar contrato com o estado da Bahia, observado o disposto na Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Parágrafo único. O agente arrecadador credenciado poderá solicitar, a qualquer tempo, a rescisão do contrato de que trata este artigo, mediante notificação à SEFAZ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Recolhimento da arrecadação de receitas estaduais far-se-á em guichê de caixa ou por meio eletrônico (home/office banking, auto atende ou internet) com utilização do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, que será gerado com código de barras no padrão FEBRABAN.

§ 1º Tratando-se de contribuinte domiciliado fora do Estado da Bahia, será utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, instituída pelo Convênio SINIEF nº 6/1989, para recolhimento do ICMS e seus acréscimos.

§ 2º Será utilizado Documento de Arrecadação Estadual - DAE, sem código de barras, para recolhimento da arrecadação de receitas em bancos autorizados pela SEFAZ, quando se tratar de arrecadação efetuada pela Rede Própria de Arrecadação.

§ 3º No caso de pagamento de débito tributário parcelado mediante débito automático em conta de depósito, o recolhimento da arrecadação será efetuado pelo agente arrecadador através da confirmação dos dados enviados pela Secretaria da Fazenda, mediante arquivo magnético.

Art. 4º Após o recolhimento da arrecadação, a Agência Bancária Centralizadora efetuará o repasse, ao Banco Centralizador responsável pela administração do "Sistema de Caixa Único" do Estado da Bahia, dos valores das receitas recebidas, até às 13:00 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do recebimento, para que este faça o crédito em subcontas de titularidade da Secretaria da Fazenda, à exceção de recebimento de IPVA em cheque, hipótese em que o repasse será efetuado após a compensação, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao do recebimento.

§ 1º para efeito de repasse do produto da arrecadação de que trata o caput deste artigo, não serão considerados dia úteis os sábados, domingos e os feriados nacionais.

§ 2º É vedado ao Banco Centralizador dar qualquer destinação ao produto da arrecadação das receitas públicas que não aquela de mantê-lo sob sua guarda em conta específica, desde o recolhimento até o repasse à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE.

Art. 5º A prestação de contas dos agentes arrecadadores será realizada através da Agência Bancária Centralizadora mediante envio de arquivos com os dados da arrecadação, de acordo com padrão FEBRABAN.

§ 1º Os arquivos de prestação de contas de que trata este artigo:

I - a partir de 1º de julho de 2010, serão enviados na data do recebimento da receita, em remessas no máximo em até 15 minutos após autenticação dos documentos de arrecadação;

II - até às 13:00 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data do recebimento da receita, em remessa diária, consolidando todas as remessas referentes aos arquivos parciais a que se refere o inciso anterior.

§ 2º Os prazos previstos no § 1º não se aplicam ao IPVA recebido em cheque, cuja prestação de contas se dará até o 4º (quarto) dia útil subsequente à data do recebimento da receita.

§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, a solução utilizada pelo agente arrecadador para o envio dos arquivos deverá incluir softwares e serviços de solução EDI e WEB-EDI - troca de arquivos de dados, através de redes TCP/IP (VPN site-to-site, redes privadas e dedicadas, intranet e internet) e B2B (business-to-business) que permitam integração e troca de mensagens ou arquivos de forma segura com bancos e parceiros de negócios.

§ 4º A Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia homologará previamente a solução utilizada para o envio dos arquivos a que se refere este artigo.

Art. 6º O agente arrecadador que não efetuar o repasse das receitas recebidas ao Banco Centralizador no prazo previsto no caput do art. 4º deste Decreto, ficará sujeito a pagar multa ao Estado, nos limites máximos a serem estabelecidos em contrato.

§ 1º A regra prevista no caput deste artigo aplica-se, também, ao Banco Centralizador, quanto ao crédito dos valores em subcontas de titularidade da Secretaria da Fazenda.

§ 2º A multa a que se refere este artigo será recolhida à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE.

Art. 7º O pagamento pela prestação do serviço de arrecadação de receitas Estaduais será devido à instituição contratada, com base nos seguintes preços unitários:

I - R$ 1,00 (um real), por Documento de Arrecadação Estadual - DAE e por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, acolhido em guichê de caixa;

II - R$ 0,50 (cinquenta centavos), por recebimento de DAE oriundo de meio eletrônico (home/office banking, auto atende ou Internet);

III - R$ 0,60 (sessenta centavos), por parcela recebida por DAE através de débito automático em conta de depósito;

IV - R$ 0,63 (sessenta e três centavos), para recebimento da GNRE por meio eletrônico (home/office banking ou Internet), e por débito automático.

§ 1º Em substituição aos preços unitários previstos no caput deste artigo, o agente arrecadador poderá optar em firmar contrato pelo preço unitário de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para quaisquer das modalidades de recebimento referidas neste artigo.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 13.127, de 29.07.2011, DOE BA de 30.07.2011)