O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEPLAG-PRO-2021/02021,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 8º ao art. 7º do Decreto nº 840 , de 10 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 7º (.....)

(.....)

§ 8º Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação, por qualquer modalidade licitatória ou mesmo por dispensa ou inexigibilidade de licitação, somente será permitida se o valor ofertado for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa da Administração que ateste causa superveniente de aumento do preço."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 68-A ao Decreto nº 840 , de 10 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 68-A. Os órgãos ou entidades participantes da ARP formalizarão a contratação de fornecedores registrados por meio de Instrumento Simplificado de Formalização da Demanda, dispensada a elaboração de termo de referência, devendo a instrução processual ser realizada com os seguintes documentos:

I - Instrumento Simplificado de Formalização da Demanda, conforme modelo constante no Anexo Único, que indicará o edital da licitação que originou a ata de registro de preços, a ata de registro de preços e a data da sua vigência, bem como a indicação do objeto contratado, a justificativa técnica para a contratação, o quantitativo a ser utilizado, a indicação da dotação orçamentária, a indicação da forma de fiscalização da execução contratual com a indicação de fiscal de contrato titular e substituto, se já definido, e autorização da autoridade do órgão;

II - pesquisa de preço, caso o preço registrado na ARP esteja vigente há mais de 180 (cento e oitenta) dias;

III - comprovantes de que a empresa mantém os requisitos de habilitação;

IV - nota de empenho;

V - a ordem de utilização da ata emitida pelo órgão gerenciador via Sistema de Aquisições Governamentais;

VI - minuta de contrato;

VII - parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, dispensado na hipótese de parecer referencial;

VIII - autorização do CONDES, quando for o caso.

§ 1º A dispensa da realização de pesquisa de preço prevista no inciso II do caput deste artigo não afasta o dever de cuidado do agente público de buscar vantajosidade em casos de notória variação de preços no mercado.

§ 2º Quando não houver a indicação de fiscal de contrato titular e substituto no Instrumento Simplificado de Formalização da Demanda, essa indicação deve ser formalizada em documento específico ou na minuta de contrato.

§ 3º Na instrumentalização do processo é dispensada a juntada de cópias do edital, da ata de registro de preços e demais documentos que possam ser certificados no Instrumento Simplificado de Formalização da Demanda quando tais documentos puderem ser acessados por hiperlink de acesso à publicação na internet.

§ 4º Os órgãos ou entidades participantes da ARP, inclusive o próprio órgão gerenciador na condição de participante poderão contratar com o fornecedor registrado pela simples assinatura do contrato, acompanhado dos documentos exigidos nos incisos II a VIII do caput deste artigo, quando houver justificativa do objeto e de seu quantitativo no procedimento licitatório no processo, caso em que tal comprovação deve ser anexada ao procedimento de contratação.

§ 5º A simplificação prevista no parágrafo anterior não dispensa o contratante de fazer constar no contrato a indicação do fiscal titular e substituto, a forma de execução ou entrega do objeto contratado."

Art. 3º Fica acrescentado o Anexo Único ao Decreto nº 840 , de 10 de fevereiro de 2017.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 53 do Decreto nº 840 , de 10 de fevereiro de 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 23 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO ÚNICO -

1. OBJETO SINTÉTICO

[Definição do objeto a ser contratado]

2. JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA OS QUANTITATIVOS/CONTRATAÇÃO

[Justificativa da necessidade da contratação e do porquê do quantitativo solicitado, como serão alocados os equipamentos/serviços, informando como se chegou ao quantitativo almejado, evitando-se justificativas genéricas e preferencialmente com a apresentação de dados que comprovem a quantidade a ser contratada]

3. QUANTIDADE E ESTIMATIVA DE CUSTOS

[Deverá ocorrer a especificação dos itens contratados e o detalhamento do quantitativo utilizado]

LOTE 02

4. ENTREGA/EXECUÇÃO:

[Especificar o(s) prazo(s), o(s) local(is) e as condições de entrega ou execução do objeto. Informar, por exemplo, se a entrega será única ou parcelada e ainda o endereço e o horário da entrega. Deverão ser observados os prazos médios do mercado para se obter uma melhor satisfação no resultado final.]

4.1. Prazo de entrega: [contados, preferencialmente, em dias e horário para a entrega]

4.2. Forma de entrega: [especificar se a entrega será única (de uma só vez) ou parcelada (fragmentada no decorrer do contrato, podendo ser sob demanda, mensal, etc) ]

4.3. Local de Entrega dos bens: [informar o endereço preciso de onde os materiais deverão ser entregues]

4.4. Prazo para reparo, correção, remoção ou substituição: [informar o prazo para reparo, correção, substituição, remoção e/ou substituição do objeto, no todo ou em parte, entregue fora das especificações técnicas]

5. CONTRATO

5.1. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Definir o prazo

6. FISCALIZAÇÃO

[Deverá informar como será feito o acompanhamento e a fiscalização dos serviços ou recebimento dos bens, bem como o fiscal e seu substituto, se já houver]

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

[Colocar que as despesas decorrentes da contratação correrão dos recursos do órgão, no exercício do ano]

Elaborado por:

NOME

Cargo

UNIDADE/ÓRGÃO

De acordo:

NOME

Cargo

UNIDADE/ÓRGÃO (CHEFIA)

TERMO DE AUTORIZAÇÃO