O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO a necessidade de adequar o prazo de recolhimento do ICMS do concessionário distribuidor de energia elétrica,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 87, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 87 ...............................................................................

I - ........................................................................................

f) ........................................................................................

5 - até o último dia útil do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2002 a fevereiro de 2006;

6 - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 2006;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de março de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO