O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 152a O inciso II do art. 409 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - que realize atividade de armazenamento e depósito de produtos de terceiros, bem como de produção de produtos primários;"

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVI ao art. 1º do Decreto n. 3.869, de 10 de abril de 2001, com a seguinte redação:

"XVI - areia, argila, saibro, pedra brita, pó de pedra, brita graduada e pedra marruada."

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 12 de maio de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTIO QUINTANA,

Chefe da Casa Civil