O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 148 e 149, de 25 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 30 de abril de 2008 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4ºA (AQUECEDORES SOLARES - Convênio ICMS nº 101/97);

II - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convênio ICMS nº 47/98);

III - no art. 24-A (FOME ZERO - Convênio ICMS nº 18/03);

IV - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Convênio ICMS nº 09/06);

V - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Convênio ICMS nº 104/89);

VI - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Convênio ICMS nº 140/89);

VII - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Convênio ICMS nº 03/90);

VIII - no art. 40-A (REPORTO - Convênio ICMS nº 03/06);

IX - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - Convênio ICMS nº 20/92);

X - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Convênio ICMS nº 29/93);

XI - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Convênio ICMS nº 75/91);

XII - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convênio ICMS nº 153/04);

XIII - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Convênio ICMS nº 52/91);

XIV - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convênio ICMS nº 52/91);

XV - no § 4º do art. 64-A (PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR - Convênio ICMS nº 10/03);

XVI - no § 4º do art. 68-A (VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS - Convênio ICMS nº 133/02);

XVII - no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES - Convênio ICMS nº 116/01).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda