O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a atualização promovida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, conforme Resoluções da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA nºs 01/2006, de 04.09.2006 e 02/2006, de 15.12.2006, vigente a partir de 1º de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, fica acrescido, a partir de 1º de janeiro de 2007, do Anexo VIII-B, com a redação dada por este decreto.

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Parágrafo único do art. 110:

"Art. 110 ......................................................

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2006, para efeito de inscrição no CAGEP, observar-se-ão as tabelas do Anexo VIII-A, e a partir de 1º de janeiro de 2007, de acordo com as tabelas do Anexo VIII-B."

II - o art. 111-A:

"Art. 111-A. A partir de 1º de janeiro de 2003 a atribuição da atividade econômica observará o disposto na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE - FISCAL, adotada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, cujas tabelas, Anexo VIII-A, vigente até 31 de dezembro de 2006, e Anexo VIII-B (CNAE 2.0), vigente a partir de 1º de janeiro de 2007, estão organizadas considerando os seguintes níveis hierárquicos:

I - Seção;

II - Divisão;

III - Grupo;

IV - Classe;

V - Subclasse.

§ 1º O primeiro nível de agregação na tabela é a SEÇÃO, representada por letras "A" a "U", compreendendo, a partir de 1º de janeiro de 2007:

§ 2º O código CNAE 2.0 é composto de sete dígitos que representam agregações correspondentes à estrutura hierárquica da classificação:

I - DIVISÃO, os dois primeiros números;

II - GRUPO, até o terceiro dígito;

III - CLASSE CNAE, até o quarto dígito + dígito verificador;

IV - DÍGITO VERIFICADOR;

V - SUBCLASSE CNAE, até o sétimo dígito.

§ 3º O código CNAE 2.0 será demonstrado conforme gráfico abaixo:

§ 4º Caso a unidade produtiva exerça uma única atividade econômica, esta é a sua atividade principal, portanto, o Código CNAE 2.0 correspondente é a atividade econômica do estabelecimento de pessoa jurídica ou de pessoa física, conforme o caso.

§ 5º Na hipótese do estabelecimento possuir mais de uma atividade econômica, o Código CNAE 2.0 será determinado com a observância de regras e convenções, conforme Manual de Orientação a ser aprovado em Portaria do Secretário da Fazenda, ou conforme informações constantes do endereço www.ibge.gov.br/concla (Projetos e Entidades, Classificações Estatísticas/CONCLA, Busca on line, CNAE 2.0-Subclasses)."

III - o caput do art. 161:

"Art. 161. O contribuinte deverá requerer a atualização dos dados cadastrais sempre que se verificar alteração de firma individual, denominação ou razão social, ou do código CNAE, aumento de capital social, transferência de local ou qualquer outra mudança em relação ao estabelecimento, observado o disposto no § 2º .................................................................."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de março de 2007.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda

*ANEXO VIII-B Art. 111.A do RICMS/Dec. nº 7.560/89 Anexo acrescentado pelo Dec. nº 12.538/2007 Vigência a partir de 01.01.2007

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE 2.0