O GOVERNADO DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual.

Considerando o disposto nos arts. 119 e 124 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989;

Considerando o estabelecido no Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991,

Decreta:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto, até 31 de dezembro de 1992, será: (Redação dada pelo Decreto nº 12.888, de 11.05.1992, DOE SE de 13.05.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto será:"

I - nas saídas interestaduais, equivalente a 91,66667%;

II - nas saídas internas e interestaduais para consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, equivalente a 64,7059%. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.888, de 11.05.1992, DOE SE de 13.05.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "II - nas saídas internas, equivalente a 64,7059%. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.820, de 26.03.1992, DOE SE de 27.03.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)
  "II - nas saídas internas, equivalente a 61,11112%."

Art. 2º A base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II deste Decreto, até 31 de dezembro de 1992, será: (Redação dada pelo Decreto nº 12.888, de 11.05.1992, DOE SE de 13.05.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º A base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II deste Decreto será:"

I - nas saídas interestaduais, equivalente a 91,66667%;

II - nas saídas internas e interestaduais para consumidor final, não contribuinte do ICMS, equivalente a 51,7647%. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.888, de 11.05.1992, DOE SE de 13.05.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "'II - nas saídas internas, equivalente a 51,7647%. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.820, de 26.03.1992, DOE SE de 27.03.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "II - nas saídas internas, equivalente a 48,8889%"

Art. 3º O contribuinte que a partir de 1º de janeiro de 1992 utilizou, nas operações internas, percentuais inferiores aos estabelecidos no inciso II do art. 1º e no inciso II do art. 2º deste Decreto, deverá pagar a diferença não debitada, com os devidos acréscimos legais.

Parágrafo único. A diferença apurada será paga através de Documento de Arrecadação-DAR, Modelo III, na repartição fazendária estadual do domicílio fiscal do contribuinte, devendo o mesmo entregar, no ato do pagamento, relação contendo, no mínimo as seguintes indicações:

I - a denominação "DIFERENÇA DE ICMS A RECOLHER"

II - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

III - o mês de ocorrência do fato gerador;

IV - o valor do imposto devido, o valor do imposto debitado e a diferença a recolher. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.820, de 26.03.1992, DOE SE de 27.03.1992)

Art. 4º Fica dispensado o estorno de crédito do imposto relativo às entradas interestaduais de mercadorias arroladas no Anexo II, oriundas da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ocorridas a partir de 17 de outubro de 191, cuja operação subseqüente seja beneficiada com a redução de base de cálculo estabelecida nos termos do art. 2º, inciso II, deste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.820, de 26.03.1992, DOE SE de 27.03.1992)

Art. 5º O pagamento da diferença de alíquota relativo às entradas interestaduais de mercadorias oriundas dos Estados integrantes das regiões Sul e Sudeste, excluído o Espírito Santo, será, em relação:

I - às mercadorias arroladas no Anexo I, equivalente a 4,58% (quatro, cinqüenta e oito por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisição;

II - às mercadorias arroladas no Anexo II, equivalente a 2,38% (dois virgula, trinta e oito por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisição.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos incisos I e II do "caput" deste artigo às entradas interestaduais ocorridas a partir de 17 de outubro de 1991. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.820, de 26.03.1992, DOE SE de 27.03.1992)

Art. 6º O contribuinte deverá, em relação às mercadorias existentes no estabelecimento em 30 de setembro de 1991, proceder o estorno dos créditos fiscais utilizados quando de suas respectivas entradas, nos seguintes percentuais:

I - 1% quando se tratar de mercadorias relacionadas nos anexos I e II deste Decreto, oriundos das regiões Norte e Nordeste, inclusive do Espírito Santo;

II - 0,58% quando se tratar de mercadorias relacionadas nos anexos I e II deste Decreto oriundas das Regiões Sul e Sudeste.

§ 1º Os créditos fiscais, objeto do estorno de que trata o caput deste artigo, serão atualizados monetariamente a partir do 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu a entrada das referidas mercadorias no estabelecimento.

§ 2º O valor correspondente aos créditos fiscais, objeto do estorno referido no caput deste artigo, deverá ser recolhido na repartição fazendária estadual do domicílio fiscal do contribuinte, através do Documento de Arrecadação - DAR, Modelo III, à vista da relação das mercadorias em estoque, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a identificação do emitente: nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC;

II - a discriminação da mercadoria, a Unidade da Federação de origem, a data da entrada, o valor do crédito utilizado e o valor do crédito objeto do estorno. (Antigo artigo 3º renumerado pelo Decreto nº 12.820, de 26.03.1992, DOE SE de 27.03.1992)

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de outubro de 1991. (Antigo artigo 4º renumerado pelo Decreto nº 12.820, de 26.03.1992, DOE SE de 27.03.1992)

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. (Antigo artigo 5º renumerado pelo Decreto nº 12.820, de 26.03.1992, DOE SE de 27.03.1992)

Aracaju, 23 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

JOÃO ALVES FILHO

Governador do Estado

ANTÔNIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretário de Estado de Economia e Finanças

JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO

Secretário de Geral de Governo