Decreto nº 12.912 de 30/12/2009
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 04 jan 2010
Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
Decreta:
Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2012 os prazos estabelecidos nos arts. 8º, 9º e caput do art. 13-A, todos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
RETIFICAÇÃO - DOE MS de 06.01.2009No Decreto nº 12.912, de 30 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.614, de 4 de janeiro de 2010,
I - na ementa:
a) onde se lê:
"Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2009,"
b) leia-se:
"Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006,"
II - no art. 1º:
a) onde se lê:
"Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2009."
b) leia-se:
"Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006."
Campo Grande, 5 de janeiro de 2010.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda