O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 12.994, de 15 de fevereiro de 2008, que altera o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

Art. 6º....................................................................................................................

IV - adquiridas em operações interestaduais para incorporação como bens do ativo imobilizado pelos estabelecimentos industriais de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado."

Art. 2º O inciso III do art. 6º do Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º....................................................................................................................

III - Revogado pelo Dec. 12.985, de 08 de fevereiro de 2008."

Art. 3º O art. 5º do Decreto nº 12.994, de 15 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Ficam revogados os incisos XXI e XXIII do art. 3º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997."

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2008.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de março de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA