O Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV-A ao caput do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:

"IV-A - em se tratando de financiamento para capital de giro, concedido por meio de processo simplificado de análise de crédito a empresas ou empresário individual com, no mínimo, 02 (dois) anos de funcionamento regular:

a) prazo: 24 (vinte e quatro) meses, com até 03 (três) meses de carência;

b) taxa de juros: 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) ao mês;

c) sobre os encargos estabelecidos na alínea "b" deste inciso serão concedidos bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) para os beneficiários cujas atividades se desenvolvem na região do semi-árido e de 15% (quinze por cento) para os beneficiários de outras regiões, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento;

d) limite de financiamento: 20% (vinte por cento) da receita bruta declarada no ano fiscal anterior, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

e) garantias: aval ou fiança.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Paulo Francisco Câmera

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Carlos Alberto Lopes Brasileiro

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Zezéu Ribeiro

Secretário do Planejamento