O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 2.128, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

§ 5º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica a operações com as mercadorias relacionadas nos itens 8 a 18 do Anexo Único deste Decreto.

....."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogados os itens 24 a 46 do Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2013

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni