O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu no Estado de Sergipe o Imposto sobre Operações Relativas às Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando o disposto nos Convênios ICM nº 44, de 10 de dezembro de 1975; ICMS nº 68, de 12 de dezembro de 1990; ICMS nº 09, de 25 de abril de 1991; e ICMS nº 28, de 25 de junho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "e", do inciso I, do "caput" do art. 1º do Decreto nº 12.652, de 10 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1º. ...

I - ...

a) ...

e) goiaba, graviola, gengibre, inhame, hortelã, jaca, jabuticaba, jenipapo, jiló, laranja, limão, losna;

j) ...

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas Secretário de Estado da Fazenda

Dilson Menezes Barreto Secretário Geral de Governo (Em Exercício)