(Revogado a partir de 01/01/2015 pelo Decreto Nº 14097 DE 10/12/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 3.394 de 12 de julho de 2007 e Decreto nº 12.271 de 28 de fevereiro de 2007, e,

Considerando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para publicação das matérias no Diário Oficial do Estado, a pedido de pessoas físicas ou jurídicas, ou mediante contratos,

Decreta:


Art. 1º O valor do serviço de publicação prestado pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul - AGIOSUL, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, fica reajustado para R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) por centímetro linear, considerando a altura do texto.

Art. 2º O reajuste será efetuado anualmente, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 13.535 de 14 de dezembro de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração