O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 2.257, de 9 de julho de 2001,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI, com a seguinte redação:

"Art. 3º .....:

.....

VI - análises, vistorias e monitoramentos inerentes à outorga do uso de recursos hídricos." (NR)

Art. 2º O Anexo IV do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de agosto de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

DO DECRETO Nº 14.237, DE 3 DE AGOSTO DE 2015.

Anexo IV do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004.

SERVIÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS E MEDIÇÕES HIDROMÉTRICAS

(EM UFERMS)