O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIIl do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogadas, a partir de 1º de dezembro de 2010, as alíneas "l", "m", "n", "o" e "p" do inciso I, e as alíneas "aa", "ab", "ac", "ad", "ae", "af" e "ag" do inciso III, do caput, e o inciso VII do § 2º do art. 1.140 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 19 de novembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA