O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o pleito formulado pelas entidades classistas do setor empresarial deste Estado,

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, sob Regime de Recolhimento Correntista, ficam autorizados a recolher o ICMS normal incidente sobre as operações ocorridas no mês de dezembro do exercício de 2010, em até duas parcelas iguais, nos prazos e condições a seguir indicados:

I - a primeira parcela até o dia 17 de janeiro de 2011, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto apurado no período;

II - a segunda parcela até o dia 21 de fevereiro de 2011, correspondente aos 50% (cinqüenta por cento) restantes do imposto apurado no período.

§ 1º Caso a primeira parcela não seja recolhida até o dia 17 de janeiro de 2011 o Contribuinte perderá o direito ao benefício do parcelamento, devendo recolher de uma só vez o montante do crédito tributário com os acréscimos moratórios e sem prejuízo da atualização monetária na forma do art. 145 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

§ 2º A segunda parcela, se recolhida após o dia 21 de fevereiro de 2011, implica perda do parcelamento e será atualizada monetariamente, sem prejuízo dos acréscimos moratórios, na forma da legislação vigente.

§ 3º O parcelamento de que trata o caput fica condicionado ao pagamento nos prazos regulamentares de todos os valores devidos pelo estabelecimento no período.

§ 4º O imposto parcelado na forma deste Decreto deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação, devendo constar dos campos:

I - 08 - Especificação da Receita: ICMS - Imposto, Juros e Multa;

II - 14 - Código da Receita: 113001;

III - 09 - Informações Complementares: "_____a parcela (50%) do ICMS referente ao mês de dezembro de 2010, parcelado na forma do Decreto nº ______/2010".

§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos:

I - créditos tributários já integralmente recolhidos, bem como os decorrentes de antecipação parcial, diferença de alíquota e de substituição tributária;

II - prestadores de serviço de comunicação;

III - concessionários de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 17 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA