b) a fase do diferimento encerrar-se-á por ocasião das saídas efetuadas pelo estabelecimento beneficiado, hipótese em que o imposto que deixou de ser pago considerar-se-á incorporado ao débito da operação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.656, de 23.05.2006, DOE PR de 23.05.2006)

c) fica dispensado o pagamento do imposto diferido relativo às operações de aquisição de energia elétrica mencionadas neste artigo, nos casos em que as saídas realizadas pelo beneficiado não sejam tributadas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.656, de 23.05.2006, DOE PR de 23.05.2006)

d) somente poderá ser operacionalizado pela empresa distribuidora de energia elétrica após comunicação da Coordenação da Receita do Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.656, de 23.05.2006, DOE PR de 23.05.2006)

e) o estabelecimento requerente poderá efetuar o pedido para utilização do tratamento tributário previsto neste artigo no momento em que requerer seu enquadramento no programa de que trata o art. 4º. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.656, de 23.05.2006, DOE PR de 23.05.2006)

§ 2º. O cancelamento da autorização para fruição do programa, na forma determinada no art. 8º, implica suspensão imediata do diferimento de que trata este artigo, hipótese em que a Coordenação da Receita do Estado comunicará tal fato à empresa distribuidora de energia elétrica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.656, de 23.05.2006, DOE PR de 23.05.2006)

§ 3º. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, emitida para documentar as saídas previstas neste artigo, conterá destaque do ICMS devido na operação e o valor diferido, se for o caso, e a seguinte observação: "Autorização n........., nos termos do Decreto n. ....... - imposto diferido". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.656, de 23.05.2006, DOE PR de 23.05.2006)

Art. 3º-B. O tratamento previsto no artigo anterior:

a) será facultado às empresas enquadradas no Programa Bom Emprego a partir de 18 de junho de 2003, cujas autorizações estejam em vigência;

b) fica limitado ao período de fruição do Programa. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.656, de 23.05.2006, DOE PR de 23.05.2006)

Capítulo III - - DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA

Art. 4º O requerimento para enquadramento no Programa será dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, contendo a identificação, o endereço, os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, do requerente, e será assinado por, no mínimo, dois representantes da empresa com poderes para contratar endividamento de longo prazo.

§ 1º Ao pedido de enquadramento serão anexados:

a) cópia do contrato social ou estatuto onde conste a outorga de poderes dos que assinam o pedido;

b) certidões negativas da empresa e dos seus sócios ou dirigentes, da União, relativamente a seus tributos e contribuições perante a Previdência Social, a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Caixa Econômica Federal, relativamente ao FGTS;

c) comprovante de regularidade da empresa, dos seus sócios ou dirigentes, expedido por organismo estadual de controle do meio ambiente;

d) Documento Único de Cadastro - DUC, devidamente preenchido, para a concessão de inscrição auxiliar no CAD/ICMS, para os fins do disposto no § 7º do art. 7º;

e) demonstrativo do valor total das saídas do estabelecimento e do valor das saídas de mercadorias produzidas no próprio estabelecimento, nos doze últimos meses. O estabelecimento com início ou reinício das atividades deverá apresentar o demonstrativo, com base nas informações existentes, até o dia quinze do mês subseqüente ao do término do primeiro trimestre de atividades;

f) demonstrativo cronológico dos valores e da especificação do investimento permanente realizado ou a realizar, relativo à implantação, à expansão ou à reativação;

g) descrição do produto fabricado ou a ser fabricado e do seu respectivo código da NBM/SH, na hipótese de não haver similar produzido no Estado;

h) cópia do último balanço geral e respectiva demonstração dos resultados, ou de balancete contábil datado de até noventa dias anteriores ao dia do protocolo do requerimento, se aquele tiver sido elaborado há mais de seis meses desta data;

i) projeto de implantação, expansão ou reativação, com cronograma físico-financeiro do investimento e metas de receitas e de empregos diretos, em números anuais, por todo o período de fruição do Programa.

§ 2º Na hipótese de estabelecimento em expansão, deverá ser ainda apresentado demonstrativo dos créditos de ICMS recebidos em transferência, dos 24 meses anteriores ao início da expansão.

§ 3º Não poderá enquadrar-se no Programa, empresa inadimplente ou aquela cujo sócio ou dirigente participe do capital ou da administração de empresa inadimplente perante:

a) o Estado do Paraná, em relação aos tributos de sua competência;

b) a Agência de Fomento do Paraná S.A., por suas operações próprias e em relação aos ativos do Estado de que trata o Decreto n. 3.764, de 23 de março de 2001;

c) o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul - BRDE;

d) o Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná S.A. - BADEP - Em Liquidação.

§ 4º O estabelecimento autorizado ao Programa, que realizar novo investimento permanente, poderá requerer complementação do valor constante da Autorização em curso até o prazo de doze meses antes do término da sua vigência, com os documentos previstos na alínea "f" do § 1º.

§ 5º A saída de bem do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do Programa, bem como o rompimento do contrato de "leasing", deverão ser comunicados à SEFA, e serão computados como redução do investimento para os efeitos do Programa.

Capítulo IV - - DO MECANISMO OPERACIONAL DO PROGRAMA

Art. 5º Após a autorização secretarial, será celebrado Termo Geral de Acordo de Parcelamento firmado pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado e pelo representante legal do contribuinte enquadrado no Programa, no qual será estabelecida a operacionalização do parcelamento, observadas as condições, a duração e os limites previstos no art. 3º deste Decreto.

Art. 6º A fruição do Programa deverá ter início no prazo máximo de doze meses a contar da publicação da correspondente autorização no Diário Oficial do Estado e é pressuposto de que a empresa conhece os critérios e as condições do Programa e de que com eles está de acordo.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento devidamente justificado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.943, de 23.10.2003, DOE PR de 23.10.2003)

Art. 7º O estabelecimento enquadrado no Programa, em relação ao imposto devido apurado a partir do início de sua utilização, deverá observar os seguintes procedimentos:

I - o valor do ICMS apurado, deduzido o valor do ICMS incremental, será declarado e recolhido na forma e prazos regulamentares, na GIA/ICMS da inscrição principal no CAD/ICMS;

II - o valor do ICMS incremental será declarado no prazo regulamentar, na GIA/ICMS da inscrição auxiliar do estabelecimento no CAD/ICMS, e recolhido nos prazos deferidos na autorização.

§ 1º O valor do ICMS incremental corresponderá à diferença entre o saldo devedor do ICMS mensal apurado em conta gráfica e o valor do ICMS histórico, este no caso de expansão.

§ 2º O valor histórico do ICMS será determinado com base na média aritmética dos saldos devedores do ICMS do estabelecimento autorizado, dos 24 meses anteriores ao início da expansão, deduzidos os créditos recebidos em transferência, atualizados mensalmente pelo índice de preços específico para o setor econômico do estabelecimento, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, para a data da autorização.

§ 3º O valor histórico do ICMS será objeto de atualização, a partir da data da autorização do Programa, com base na variação do FCA.

§ 4º O contribuinte deverá preencher as GIAs/ICMS das inscrições principal e auxiliar, lançando o valor referente ao ICMS incremental no campo 65 da inscrição principal, e o mesmo valor no campo 58 da inscrição auxiliar, exceto quando este for inferior a 20% do ICMS histórico, caso em que deverá ser declarado integralmente na inscrição principal.

§ 5º Quando o valor do ICMS incremental não ultrapassar em 20% o valor do ICMS histórico fixado na autorização do Programa, o estabelecimento fará a declaração e o recolhimento integral do imposto no prazo regulamentar, na inscrição principal no CAD/ICMS, sem prejuízo da apresentação da GIA/ICMS da inscrição auxiliar.

§ 6º O valor do ICMS incremental de que trata o inciso II deste artigo será atualizado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do período de apuração até a data do pagamento, conforme disposto no § 1º do art. 37 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996.

§ 7º A autorização do Programa ao estabelecimento importará atribuição de inscrição auxiliar no CAD/ICMS, sob a qual se efetivarão os controles do Programa, e terá efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 8º O estabelecimento autorizado está desobrigado de apresentar a Declaração Fisco Contábil - DFC, e a Guia de Informação das Operações Interestaduais - GI/ICMS, da inscrição auxiliar.

§ 9º O estabelecimento autorizado deverá apresentar a contabilização individualizada do passivo da empresa, dos valores do ICMS objeto de enquadramento no Programa, e os saldos em 31 de dezembro de cada ano serão objeto de informação, anualmente, até o dia 30 do mês de abril seguinte, à SEFA, acompanhada de cópia do balanço geral e respectiva demonstração de resultados da empresa, encerrados naquela data, enquanto houver parcela do imposto pendente de pagamento.

Capítulo V - DA INADIMPLÊNCIA NOS PAGAMENTOS E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO PROGRAMA (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 4.364, de 15.02.2005, DOE PR de 15.02.2005)

Art. 7º-A. A inadimplência total ou parcial do pagamento das parcelas enquadradas no programa sujeitar-se-á ao tratamento definido a seguir: (Acrescentado pelo Decreto nº 4.364, de 15.02.2005, DOE PR de 15.02.2005)

I - no caso das denominadas primeiras parcelas apuradas na inscrição auxiliar, a inadimplência total ou parcial não implicará a perda do benefício do programa em relação ao mês em que ocorrer o fato, desde que o contribuinte realize o pagamento total da parcela, dentro do mês de seu vencimento, acrescida de multa, juros e correção monetária, calculados até a data do efetivo pagamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.142, de 22.02.2006, DOE PR de 22.02.2006)