Decreto nº 1492 DE 18/04/2013

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 19 abr 2013

Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III e, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. .....

Parágrafo único. Excepcionam-se da vedação prevista no caput deste artigo os projetos que tenham como finalidade a realização de eventos ou de infraestrutura relacionados ao turismo religioso, bem como aqueles reconhecidos e registrados como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, na forma da legislação vigente.

.....

Art. 60º.

.....

§ 4º É vedado o empenho de projetos cuja execução do objeto já tenha sido concluída.

.....

Art. 63º.

.....

IV - entidades privadas cujas finalidades estatutárias não se relacionem com as características do programa;

....." (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni