O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do artigo 71 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, destina-se a promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos relativos ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias - ICM - e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, constituídos ou não, vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de infração à obrigação acessória ou de falta de recolhimento do imposto declarado ou devido por responsabilidade ou substituição tributária.

Art. 2º O ingresso no REFIS/SC dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º.

§ 1º O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os créditos tributários, lançados ou não de ofício, que serão consolidados por estabelecimento.

§ 2º Tratando-se de crédito tributário em discussão administrativa ou judicial, a sua inclusão no Programa fica condicionada à desistência da contestação.

§ 3º Na hipótese de impugnação parcial do lançamento, deverá ser incluída no REFIS/SC a parte não impugnada.

§ 4º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pelo sujeito passivo, de forma irretratável e irrevogável, e apresentados juntamente com o pedido de ingresso no REFIS/SC.

§ 5º A opção pelo REFIS/SC, independentemente de sua homologação, implica:

I - início imediato do pagamento dos débitos;

II - submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.

Art. 3º A opção pelo REFIS/SC deverá ser formalizada até o último dia útil do mês de outubro de 2000, em formulário próprio, que deverá ser apresentado na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento, juntamente com:

I - relação dos débitos a serem incluídos no REFIS/SC, por estabelecimento, relativos ao ICM;

II - relação dos débitos a serem incluídos no REFIS/SC, por estabelecimento, relativos ao ICMS;

III - comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais;

IV - comprovação do pedido de desistência do processo contencioso administrativo, se for o caso;

V - cópia da sentença que homologa a desistência do processo judicial, acompanhada da guia de recolhimento das custas judiciais e dos honorários advocatícios devidos ao FUNJURE, se for o caso;

VI - denúncia espontânea de infração, se for o caso;

VII - declaração do valor da receita bruta média mensal obtida no ano de 1999, observado, se for o caso, o disposto no art. 5º, §§ 3º e 4º;

VIII - pagamento da prestação inicial, observado o limite mínimo previsto no art. 5º, II.

§ 1º Fica facultado ao contribuinte solicitar o parcelamento de seu débito em número de prestações inferior ao previsto no art. 5º, § 6º, fixando-se, nesse caso, o valor da prestação mensal, inclusive da parcela inicial, proporcionalmente ao número de parcelas solicitadas.

§ 2º O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, revisão do parcelamento, desde que demonstre os fundamentos do pedido, observado, em qualquer caso, o limite de que trata o art. 5º, § 6º.

§ 3º Enquanto não conhecida a decisão acerca da formalização da opção ou do pedido de revisão, o contribuinte deverá recolher as prestações na forma solicitada, acrescidas dos encargos previstos no art. 5º, I.

Art. 4º Para os fins do REFIS/SC, os débitos do estabelecimento optante serão consolidados tomando por base a data do pagamento da primeira parcela.

§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do estabelecimento, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, bem como aqueles objeto de parcelamento em curso, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 2º Os débitos relativos ao ICM serão consolidados separadamente dos relativos ao ICMS.

§ 3º A critério do sujeito passivo, poderão ser incluídos no Programa os débitos objeto de parcelamento regido pelo art. 24 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, salvo quanto à redução da multa e juros que serão computados integralmente.

§ 4º Para fins de consolidação, os juros e multas de mora ou de oficio serão reduzidos:

I - em 80% (oitenta por cento) da multa;

II - em 50% (cinqüenta por cento) dos juros.

§ 5º A pessoa jurídica de direito privado que suceder a outra e for responsável pelos tributos devidos pela sucedida, nas hipóteses dos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior aplica-se à hipótese de cisão, em relação a cada uma das empresas que dela resultaram.

§ 7º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

§ 8º Os créditos já parcelados serão consolidados pelo valor restante, excluído, em relação as parcelas ainda não pagas, qualquer redução de multas ou juros.

§ 9º Será dispensado o recolhimento dos honorários advocatícios devidos ao FUNJURE relativamente aos débitos consolidados ajuizados, na hipótese do art. 9º, II.

Art. 5º O débito consolidado:

I - sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da média mensal da receita bruta do ano anterior, não podendo ser inferior a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) da média mensal da receita bruta do ano anterior ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior, para as microempresas e empresas de pequeno porte;

b) 1,0% (um por cento) da média mensal da receita bruta do ano anterior ou R$ 600,00 (seiscentos reais), o que for maior, para os demais sujeitos passivos.

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 1.603, de 31.08.2000, DOE SC de 31.08.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Para efeito de aplicação dos limites previstos no inciso II do "caput" será considerada a situação cadastral da empresa na data limite prevista no art. 1º."

§ 2º A média mensal a que alude o inciso II será apurada com base na receita bruta das vendas e serviços do estabelecimento.

§ 3º Os optantes que iniciaram atividade no transcurso de 1999 apurarão a média mensal com base no número de meses contados a partir do início das atividades.

§ 4º No caso de paralisação das atividades antes ou após a inclusão no REFIS/SC, a média será apurada com base no último exercício de atividade, de acordo com o número de meses em que esteve ativo o estabelecimento.

§ 5º Caso apurada pelo fisco qualquer divergência no cálculo do valor da parcela, a diferença não recolhida será distribuída entre as parcelas vincendas.

§ 6º Em qualquer hipótese, o parcelamento não poderá exceder a 120 (cento e vinte) meses, devendo:

I - nos últimos 12 (doze) meses, em função do limite previsto neste parágrafo, ser recalculado o valor da parcela;

II - o saldo remanescente ser quitado juntamente com as últimas 3 (três) parcelas.

§ 7º Aquele que paralisar e reiniciar atividades, sob a mesma ou outra razão social, assume a obrigação com base na nova atividade.

§ 8º Anualmente, para as empresas em atividade, com base nos dados lançados na DIEF relativa ao exercício imediatamente anterior, será recalculado o valor da parcela, observado o disposto no § 1º, cujo resultado aplicar-se-á às parcelas vencíveis a partir do mês de agosto, inclusive.

Art. 6º A opção pelo REFIS/SC exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos impostos de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os parcelamentos:

I - decorrentes de fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 2000 e o mês anterior ao da consolidação dos débitos nos termos do "caput" do art. 4º, que se regerão pelo disposto nos arts. 70 a 73 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981;

II - regidos pelo art. 24 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, observado o disposto no art. 4º, § 3º.

Art. 7º No caso de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a sua inclusão no REFIS/SC importará a dispensa dos juros de mora devidos até a data da opção, observado o disposto no art. 2º, § 2º.

Art. 8º Após a desistência de que trata o art. 2º, § 2º, havendo depósito, o mesmo será convertido em renda e deduzido da exigência, incluindo-se no REFIS/SC eventual saldo devedor.

Art. 9º A opção pelo REFIS/SC sujeita o optante a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais consolidados;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;

III - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria de Estado da Fazenda, às informações relativas a sua movimentação financeira, ocorrida a partida data da opção pelo REFIS/SC, respeitada a legislação aplicável;

IV - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético:

a) de dados, inclusive os indiciários da efetivação de operações e prestações tributáveis;

b) de sua movimentação financeira;

V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS/SC;

VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim do imposto decorrente de fatos geradores ocorrido posteriormente a 31 de dezembro de 1999.

§ 1º A opção pelo REFIS/SC:

I - exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 6º, parágrafo único;

II - implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§ 2º O disposto no inciso III aplica-se exclusivamente ao período em que o contribuinte permanecer no REFIS/SC.

§ 3º Ressalvados os créditos tributários garantidos na forma do § 1º, II, a opção pelo REFIS/SC independe de garantia.

§ 4º A manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, relativos a débitos submetidos aos REFIS/SC, será objeto de verificação por parte da Procuradoria Geral do Estado, que deverá promover os procedimentos judiciais e administrativos necessários à sua efetivação.

Art. 10. O deferimento do parcelamento compete ao Secretário de Estado da Fazenda, produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção.

§ 1º Sempre que a consolidação incluir débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a inclusão destes no REFIS/SC será feita após a manifestação do Procurador do Estado responsável pela cobrança.

§ 2º O deferimento da opção pelo REFIS/SC poderá ser feita por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sem dispensa da notificação pessoal do sujeito passivo.

Art. 11. O sujeito passivo, optante pelo REFIS/SC, será dele excluído nas seguintes hipóteses:

I - (Revogado pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no art. 9º;

II - inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, das parcelas do débito consolidado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo REFIS/SC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 1999."

III - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o art. 9º, "caput", I, salvo se o montante dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera judicial; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito do ICMS não incluído na confissão a que se refere o art. 9º, "caput", I, desde que caracterizado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;"

IV - declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS/SC, salvo se os referidos débitos forem incluídos na confissão a que se refere o art. 9º, "caput", I, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º não incluídos no REFIS/SC, salvo se integralmente pago, no prazo de trinta dias, contados da ciência da referida decisão;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações tributáveis;"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - cancelamento de oficio da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na forma prevista no RICMS/97-SC;"

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, conforme disposto no art. 94 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996."

§ 1º A exclusão do REFIS/SC implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se a opção incluir mais de um crédito tributário, os valores pagos serão imputados com observância do disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional.

§ 3º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que o sujeito passivo for cientificado da decisão que o excluir do REFIS/SC.

§ 4º Constatado o motivo de exclusão do REFIS/SC, o Gerente Regional da Fazenda Estadual notificará, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para o oferecimento de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe a produção de provas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º Da decisão que excluir o optante do REFIS/SC caberá recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de 8 (oito) dias contados da data da ciência."

§ 5º Após a apresentação de defesa ou, se for o caso, da instrução probatória, o Gerente Regional da Fazenda Estadual decidirá fundamentadamente acerca da exclusão do REFIS/SC. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

§ 6º Da decisão que excluir o optante do REFIS/SC caberá recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

§ 7º É facultado ao contribuinte notificado após decorrido o prazo fixado no "caput" do art. 3º, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da notificação, manifestar seu interesse em ingressar no programa, ficando convalidadas as opções e ingressos no REFIS/SC ocorridos nestas condições. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

§ 8º O número de parcelas do parcelamento realizado nas condições do § 7º não poderá exceder à quantidade de meses faltantes para completar o prazo de 120 (cento e vinte) meses contados de outubro de 2000. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 198, de 08.05.2003, DOE SC de 08.05.2003, com efeitos a partir de 07.04.2003)

Art. 12. Fica dispensado o pagamento de juros e multa relacionados com débitos fiscais relativos ao ICM ou ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, desde que o valor do imposto atualizado monetariamente seja pago integralmente até o último dia útil do mês de outubro de 2000.

§ 1º O direito à dispensa deverá ser reconhecido pelo Secretário de Estado da Fazenda ou, tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, pelo Procurador Geral do Estado.

§ 2º O disposto neste artigo:

I - não se aplica aos débitos compostos unicamente de multa, juros ou de multa e juros;

II - não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 13. O Secretário de Estado da Fazenda poderá expedir instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 13-A. Aos optantes do Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 11.481, de 2000, que cumpriram ou estão cumprindo com o parcelamento decorrente, fica assegurada, no mesmo REFIS, a inclusão dos débitos enquadráveis no § 1º do art. 1º da Lei 13.806, de 31 de julho de 2006. (Leis 13.806, de 2006 e 13.992, de 2007) (Caput acrescentado pelo Decreto nº 323, de 28.05.2007, DOE SC de 28.05.2007)

§ 1º O débito consolidado terá as mesmas condições previstas no § 5º do art. 2º e no art. 3º, da Lei nº 11.481, de 2000. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 323, de 28.05.2007, DOE SC de 28.05.2007)

§ 2º A opção de trata este artigo: (Acrescentado pelo Decreto nº 323, de 28.05.2007, DOE SC de 28.05.2007)

I - deverá ser formalizada até o último dia útil do mês de agosto de 2007, inclusive na hipótese do inciso II deste parágrafo; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 323, de 28.05.2007, DOE SC de 28.05.2007)

II - fica estendida a qualquer estabelecimento de sujeito passivo optante pelo REFIS/SC, do qual não tenha sido excluído, inclusive àquele pertencente a empresa interdependente, ou coligada com este, ou que seja sua controladora ou por ele controlada, não podendo o prazo de parcelamento exceder àquele previsto no § 6º do art. 5º, contado da data em que o sujeito passivo optou pelo programa. (Lei nº 14.461/2008, art. 6º) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.694, de 20.10.2009, DOE SC de 20.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "II - fica estendida a qualquer estabelecimento de sujeito passivo optante pelo REFIS/SC, inclusive àquele pertencente a empresa coligada com este, ou que seja sua controladora ou por ele controlada, não podendo o prazo de parcelamento exceder àquele previsto no § 6º do art. 5º, contado da data em que o sujeito passivo optou pelo Programa. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 323, de 28.05.2007, DOE SC de 28.05.2007)"

§ 3º Para os efeitos do inciso II do § 2º, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra; ou

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.694, de 20.10.2009, DOE SC de 20.10.2009)

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de julho de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado