O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de agosto de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado