Decreto nº 15186 DE 11/03/2019

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 12 mar 2019

Acrescenta itens ao Anexo do Decreto nº 14.979, de 27 de março de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017; no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e no art. 1º da Resolução nº 17, de 19 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2018,

Decreta:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 14.979 , de 27 de março de 2018, com a relação dos atos normativos, relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO DO SUL DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO        
"..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
124 RICMS Anexo I Dos Benefícios Fiscais - Isenção nas saídas internas de ativo imobilizado. Art. 6º, § 1º, I, e § 2º 21.09.1998 01.11.1998 RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
Os dispositivos indicados autorizam a não anulação de crédito, extrapolando as regras do Convênio ICMS 70/90.
125 RICMS Anexo I Dos Benefícios Fiscais - Isenção nas saídas internas com insumos agropecuários. Art. 29 21.09.1998 01.11.1998 RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
O dispositivo indicado veicula disposições que extrapolam as regras do Convênio ICMS 100/97.
126 RICMS Anexo I Dos Benefícios Fiscais - Isenção nas saídas de reprodutores e ou matrizes. Art. 41, I, "a" e "b" 21.09.1998 01.11.1998 RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
Os dispositivos indicados estendem o benefício para aves, extrapolando as regras do Convênio ICM 35/1977 , cláusula 11ª, II, na redação do Convênio ICM 9/1978.
127 RICMS Anexo I Dos Benefícios Fiscais - Isenção nas saídas de sêmen bovino e embriões. Art. 42 21.09.1998 01.11.1998 RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
O dispositivo indicado beneficia importação do exterior, extrapolando as regras do Convênio ICMS 70/92.
128 RICMS Anexo I Dos Benefícios Fiscais - Redução da base de cálculo nas operações com aviões e equipamentos aeronáuticos. Art. 50, §§ 7º e 8º 26.05.2015 14.05.2015 RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
Os dispositivos indicados extrapolam as regras do Convênio ICMS 75/1991. .
129 Lei 1.292/1991 Autoriza a substituição das formas de fruição de benefícios ou incentivos fiscais, altera textos de Leis e dá outras providências. Arts. 1º e 2º 17.09.1992 01.06.1992 " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de março de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda