Decreto nº 1.525 de 02/10/2007
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 02 out 2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
Resolve declarar nulo o Decreto nº 1.478, de 25 de setembro de 2007, na parte que se refere ao art. 3º, do Decreto nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002.
Curitiba, 2 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ROBERTO REQUIÃO
Governador do Estado,
HERON ARZUA
Secretário de Estado da Fazenda,
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil