O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 36 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 12169/2021,

Decreta:

Art. 1º Fica facultado às refinarias de petróleo ou suas bases e às distribuidoras de energia elétrica recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) até:

I - 10 de janeiro de 2022, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2021; e

II - 10 de fevereiro de 2022, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2021.

Parágrafo único. O recolhimento do ICMS na forma do caput deste artigo é opcional àquele efetuado:

I - em relação ao imposto devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, na forma e nos prazos previstos:

a) no caput do art. 60 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001; e

b) no inciso I do caput do art. 21 e no inciso III do caput do art. 177 do Anexo 3 do RICMS/SC-01; e

II - em relação ao imposto devido pelas distribuidoras de energia elétrica, na forma e nos prazos previstos no inciso XIII do § 1º do art. 60 do RICMS/SC-01, observado o § 35 do mencionado artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de outubro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Paulo Eli