(Revogado pelo Decreto Nº 16433 DE 04/01/2017):

O Prefeito Municipal De Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais e com respaldo nos incisos XVIII e XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; e tendo em vista que consta do Ofício nº 018/2016-GAB-STRANS,

Considerando que conforme estabelece o art. 7º, da Lei nº 3.667, de 04.09.2007, foi apresentada e discutida, pela primeira vez, a planilha de cálculo da tarifa de mototáxi que serve de base para a tabela de valores tarifários do sistema pela extensão do percurso, tomando-se como referência o Manual de Administração dos Serviços de Táxi do GEIPOT - Empresa Brasileira de Gerenciamento de Transporte, com algumas modificações, adaptações e pesquisas orientadas para o serviço de mototáxi em Teresina e com a maioria dos Conselheiros presentes à reunião do dia 29.12.2015;

Considerando que o mototaxista é um permissionário habilitado a prestar serviço à população e está orientado pela política de profissionalização e qualificação do serviço;

Considerando que o serviço de mototáxi em Teresina está regulamentado pela Lei nº 3.039, de 11 de outubro de 2011;

Considerando que a planilha que fornece dados para a tabela de valores tarifários de mototáxi tem como base os insumos pesquisados em dezembro de 2015, e define a tarifa para os valores de:

- Bandeirada Inicial: R$ 3,00 (três reais)

- Bandeira 1: R$ 1,10 (um real e dez centavos)

- Bandeira 2: R$ 1,30 (um real e trinta centavos)

Decreta:

Art. 1º Fica ajustada a tabela de valores tarifários, pela utilização do veículo Mototáxi, na seguinte forma:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de janeiro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo