Decreto nº 15682 DE 19/11/2014
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 27 nov 2014
Ret. - Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.
RETIFICAÇÃO - DOE BA de 27.11.2014
No Anexo III do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de novembro de 2014:
Onde se lê:
ANEXO III
REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO INEMA
II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS
| ATO | VALOR (R$) | |
| AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) | R$ 1.000,00 | |
| DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS | R$ 500,00 | |
| REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) | R$ 500,00 | |
| PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV) | 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO | |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | |
| ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) | R$ 1.000,00 | |
| TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE | R$ 1.000,00 | |
| DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) | R$ 250,00 | |
| PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | R$ 500,00 | |
| DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL | R$ 250,00 | |
| EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL | R$ 50,00 | |
| OUTRAS DECLARAÇÕES | R$ 500,00 | |
| AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA | R$ 600,00 | |
| SISPASS | Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes | R$ 50,00 |
| Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres | R$ 50,00 | |
| SISFAUNA | Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros científicos ligados a instituições públicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos | R$ 100,00 |
| Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES | R$ 100,00 | |
II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS
| TIPO DE PROCESSO | CLASSE DO EMPREENDIMENTO | |||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | |
| LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC | R$300,00 | R$400,00 | R$450,00 | R$500,00 | R$700,00 | _____ |
| LICENÇA PRÉVIA (LP) | R$600,00 | R$800,00 | R$1.500,00 | R$3.000,00 | R$7.000,00 | R$25.000,00 |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) | R$600,00 | R$800,00 | R$1.400,00 | R$3.500,00 | R$15.000,00 | R$25.000,00 |
| LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) | R$600,00 | R$800,00 | R$1.200,00 | R$3.500,00 | R$15.000,00 | R$25.000,00 |
| LICENÇA UNIFICADA (LU) | R$600,00 | R$800,00 | _____ | _____ | _____ | _____ |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) | R$600,00 | R$800,00 | R$2.500,0 0 | R$5.000,0 0 | R$15.000, 00 | R$20.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAME NTO | R$ 1.000,00 | |||||
| LICENÇA DE REGULARIZAÇÃ O (LR) | R$900,00 | R$1.200,0 0 | R$1.400,0 0 | R$1.600,0 0 | R$2.400,0 0 | R$3.200,00 |
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) | R$200,00 | R$200,00 | R$300,00 | R$400,00 | R$800,00 | R$1.600,00 |
| LICENÇA CONJUNTA (LC) | R$12.000,00 | R$15.000, 00 | R$18.000, 00 | R$20.000, 00 | R$25.000, 00 | R$30.000,00 |
II.3 OUTORGA
| TIPO | VALOR (R$) | |
| OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA / OUTORGA PREVENTIVA | Dessedentação e criação animal | R$ 600,00 |
| Abastecimento industrial | R$ 2.500,00 | |
| Aquicultura | R$ 2.500,00 | |
| Abastecimento humano | R$ 1.000,00 | |
| Irrigação/ Pulverização agrícola | R$ 2.500,00 | |
| Dessedentação e criação animal | R$ 2.500,00 | |
| Mineração | R$ 2.500,00 | |
| Lazer e Turismo | R$ 1.500,00 | |
| Infraestrutura | R$ 1.500,00 | |
| OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE / OUTORGA PREVENTIVA | R$ 2.500,00 | |
| OUTORGA PARA INTERVENÇÃO / OUTORGA PREVENTIVA | Extração/explotação mineral em recurso hídrico | R$ 1.500,00 |
| Outras intervenções que interfiram na quantidade, qualidade ou regime das águas | R$ 1.500,00 | |
| Construção de barragem | R$ 1.500,00 | |
| Aquicultura em tanques-rede | R$ 1.500,00 | |
| OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO | R$ 5.000,00 | |
| RENOVAÇÃO DE OUTORGA | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | |
| DISPENSA DE OUTORGA | R$ 250,00 | |
| PERFURAÇÃO DE POÇO | R$ 1.000,00 | |
| ALTERAÇÃO DE OUTORGA | R$ 600,00 | |
II.4 ATOS FLORESTAIS: VALORES DEFINIDOS NO ANEXO I DA LEI Nº 11.631/2009
Leia-se:
ANEXO III
REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO INEMA
II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS
| ATO | VALOR (R$) | |
| AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) | R$ 1.000,00 | |
| DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS | R$ 50,00 | |
| REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) | R$ 500,00 | |
| PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV) | 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO | |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | |
| ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) | R$ 1.000,00 | |
| TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE | R$ 1.000,00 | |
| DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) | R$ 250,00 | |
| PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | R$ 500,00 | |
| DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL | R$ 250,00 | |
| EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL | R$ 50,00 | |
| OUTRAS DECLARAÇÕES | R$ 500,00 | |
| AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA | R$ 600,00 | |
| SISPASS | Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes | R$ 50,00 |
| Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres | R$ 50,00 | |
| SISFAUNA | Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros científicos ligados a instituições públicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos | R$ 100,00 |
| Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES | R$ 100,00 | |
II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS
| TIPO DE PROCESSO | CLASSE DO EMPREENDIMENTO | |||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | |
| LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC | R$300,00 | R$400,00 | R$450,00 | R$500,00 | R$700,00 | _____ |
| LICENÇA PRÉVIA (LP) | R$600,00 | R$800,00 | R$1.500,00 | R$3.000,00 | R$7.000,00 | R$25.000,00 |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) | R$600,00 | R$800,00 | R$1.400,00 | R$3.500,00 | R$15.000,00 | R$25.000,00 |
| LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) | R$600,00 | R$800,00 | R$1.200,00 | R$3.500,00 | R$15.000,00 | R$25.000,00 |
| LICENÇA UNIFICADA (LU) | R$600,00 | R$800,00 | _____ | _____ | _____ | _____ |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) | R$600,00 | R$800,00 | R$2.500,00 | R$5.000,00 | R$15.000,00 | R$20.000,00 |
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAME NTO | R$ 1.000,00 | |||||
| LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) | R$900,00 | R$1.200,00 | R$1.400,00 | R$1.600,00 | R$2.400,00 | R$3.200,00 |
| LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) | R$200,00 | R$200,00 | R$300,00 | R$400,00 | R$800,00 | R$1.600,00 |
| LICENÇA CONJUNTA (LC) | R$12.000,00 | R$15.000,00 | R$18.000,00 | R$20.000,00 | R$25.000,00 | R$30.000,00 |
II.3 OUTORGA
| TIPO | VALOR (R$) | |
| OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA / OUTORGA PREVENTIVA | Dessedentação e criação animal | R$ 600,00 |
| Abastecimento industrial | R$ 2.500,00 | |
| Aquicultura | R$ 2.500,00 | |
| Abastecimento humano | R$ 1.000,00 | |
| Irrigação/ Pulverização agrícola | R$ 2.500,00 | |
| Mineração | R$ 2.500,00 | |
| Lazer e Turismo | R$ 1.500,00 | |
| Infraestrutura | R$ 1.500,00 | |
| OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE / OUTORGA PREVENTIVA | R$ 2.500,00 | |
| OUTORGA PARA INTERVENÇÃO / OUTORGA PREVENTIVA | Extração/explotação mineral em recurso hídrico | R$ 1.500,00 |
| Outras intervenções que interfiram na quantidade, qualidade ou regime das águas | R$ 1.500,00 | |
| Construção de barragem | R$ 1.500,00 | |
| Aquicultura em tanques-rede | R$ 1.500,00 | |
| OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO | R$ 5.000,00 | |
| RENOVAÇÃO DE OUTORGA | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | |
| DISPENSA DE OUTORGA | R$ 250,00 | |
| PERFURAÇÃO DE POÇO | R$ 1.000,00 | |
| ALTERAÇÃO DE OUTORGA | R$ 600,00 | |
II.4 ATOS FLORESTAIS: VALORES DEFINIDOS NO ANEXO I DA LEI Nº 11.631/2009