O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituição da Comissão responsável por sua execução (atual composição constante do Decreto "P" nº 443, de 20 de abril de 2022), sob a coordenação da Consultora Legislativa do Estado, e a atuação dos representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

Considerando a execução da primeira, da segunda e da terceira fase, nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2010;

Considerando as análises atinentes aos decretos normativos da quarta fase - a última fase da primeira etapa do Projeto -, expedidos no período de 2011 a 2020, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, das entidades e dos Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,

Decreta:

Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de junho de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 15.953 , DE 6 DE JUNHO DE 2022.