O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações na legislação que rege o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, em função das alterações introduzidas na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, pela Lei nº 7.869, de 20 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000:

(Revogado pelo Decreto Nº 2430 DE 10/07/2014):

I - alterada sua ementa, que passa a vigorar com a redação abaixo:

"Regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências."

(Revogado pelo Decreto Nº 2651 DE 12/12/2014):

II - alterado o seu artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, criado pela Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto na aludida Lei e neste regulamento, destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense."

(Revogado pelo Decreto Nº 2430 DE 10/07/2014):

III - alterados o inciso I e o parágrafo único do artigo 2º, como segue:

"Art. 2º ...

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos artigos 10, 27-A e 28 deste regulamento, inclusive acréscimos legais cabíveis;

Parágrafo único Os recursos pertencentes ao FETHAB serão creditados à conta corrente nº 03.100.302-8, Banco do Brasil S.A. (nº 001), Agência Setor Público - Cuiabá - MT (nº 3834-2)."

IV - alterado o artigo 4º, que vigorará com a redação indicada:

"Art. 4º O FETHAB será regido por um Conselho Diretor, assim composto:

I - o Secretário de Estado de Transportes;

II - o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

III - o Secretário de Estado de Fazenda;

IV - o Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;

V - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;

VI - o Secretário-Chefe da Casa Civil;

VII - o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;

VIII - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;

IX - o Presidente do Sindicato de Distribuidores de Petróleo do Estado de Mato Grosso - SINDIPETRÓLEO;

X - o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso - CREA;

XI - o Presidente da Federação dos Transportes do Estado de Mato Grosso;

XII - o Presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão.

§ 1º O Conselho Diretor do FETHAB será presidido pelo Secretário de Estado de Transportes que será seu Diretor Executivo.

§ 2º Fica vedada a participação de um único membro como titular de mais de uma representação, assegurada, no caso de cumulação de funções, a designação de membro substituto.

§ 3º Será, ainda, indicado pelo Titular de cada Pasta ou Entidade, um membro suplente para o Conselho Diretor, observando-se para a sua indicação, quanto às Secretarias de Estado, o que segue:

I - em relação à Secretaria de Estado de Transportes, a suplência é privativa do respectivo Secretário Adjunto de Transportes;

II - em relação à Secretaria de Estado de Fazenda, a suplência será exercida, preferencialmente, pelo Secretário Adjunto de Política Econômica e Tributária, ou, na sua impossibilidade, respeitada a ordem, pelo titular da Superintendência do Sistema de Administração Tributária ou pelo titular da Superintendência Adjunta de Fiscalização;

III - em relação às demais Secretarias, a suplência será exercida, preferencialmente, pelo respectivo Secretário Adjunto.

§ 4º O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MATO GROSSO poderá ser convocado para participar das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto, por solicitação do Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários.

§ 5º O Conselho Diretor, para seu funcionamento, utilizará a estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, no que se refere a instalações, equipamentos e recursos humanos necessários às suas funções administrativas."

V - acrescentado o parágrafo único ao artigo 8º, com a seguinte redação:

"Art. 8º .........

Parágrafo único Registrado equilíbrio no resultado da votação, será o voto do presidente qualificado para fim de desempate."

VI - alterado o artigo 9º, ao qual fica conferida a seguinte redação:

"Art. 9º À Secretaria de Estado de Transportes compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do FETHAB.

Parágrafo único Como Órgão executor das políticas estabelecidas pelo FETHAB, a Secretaria de Estado de Transportes preparará, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente, a prestação de contas das receitas realizadas e sua utilização para aprovação pelo Conselho Diretor na 1ª (primeira) reunião ordinária seguinte."

(Revogado pelo Decreto Nº 2430 DE 10/07/2014):

VII - alterados o inciso II do § 1º e o § 3º do artigo 10, bem como acrescentados os §§ 4º e 5º ao mesmo preceito, como a seguir indicado:

"Art. 10 ........

§ 1º ......

II - 24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor da UPFMT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às transferências efetuadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado, bem como às remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos.

§ 4º Para fins do disposto no § 2º, os Órgãos elencados no aludido preceito expedirão a Guia de Recolhimento ao FETHAB, tratada no artigo 33.

§ 5º O recolhimento deverá ser efetivado junto à rede arrecadadora com especificação do nº da conta corrente e agência indicados no parágrafo único do artigo 2º."

(Revogado pelo Decreto Nº 2430 DE 10/07/2014):

VIII - alterado o artigo 14, como segue:

"Art. 14 Na hipótese de que trata o artigo anterior, o remetente da mercadoria deverá informar no documento que acobertar a sua remessa, que a contribuição ao FETHAB será recolhida pelo destinatário da mercadoria."

(Revogado pelo Decreto Nº 2430 DE 10/07/2014):

IX - alterado o § 2º do artigo 18, que passa a vigorar com o seguinte teor: (Redação dada pelo Decreto nº 384, de 22.04.2003, DOE MT de 22.04.2003, com efeitos a partir de 14.03.2003)