O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei

Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021, referente ao Decreto nº 826, de 5 de janeiro de 1981.

Art. 2º Repristina-se o Decreto nº 826, de 5 de janeiro de 1981.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de maio de 2021.

Campo Grande, 21 de novembro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

MARCELO FERREIRA MIRANDA

Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania