Decreto nº 16366 DE 16/10/2015
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 30 out 2015
Rep. - Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.
O Governador do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 105 da Constituição Estadual e do que consta no Processo nº 0100150039007, da Secretaria do Meio Ambiente
Decreta:
Art. 1º O Anexo V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024 , de 06 de junho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2015.
Republicação.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Eugênio Splenger
Secretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO - REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO INEMA
I.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS
| ATO | VALOR (R$) | ||
| AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) | R$ 1.000,00 | ||
| DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS | R$ 250,00 | ||
| REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) | R$ 500,00 | ||
| PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV) | 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO | ||
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | ||
| ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) | R$ 1.000,00 | ||
| TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE | R$ 1.000,00 | ||
| LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO | R$ 1.000,00 | ||
| DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) | R$ 250,00 | ||
| PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | R$ 500,00 | ||
| DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL | R$ 250,00 | ||
| EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL | R$ 50,00 | ||
| OUTRAS DECLARAÇÕES | R$ 250,00 | ||
| AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA | R$ 600,00 | ||
| SISPASS | Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes | R$ 50,00 | |
| Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres | R$ 50,00 | ||
| AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA | Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos | Vinculadas a instituições públicas de pesquisas | ISENTO |
| Não vinculadas | R$ 600,00 | ||
| Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais | R$ 800,00 | ||
| Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira | R$ 1.000,00 | ||
| Zoológico | Público | ISENTO | |
| Privado | R$ 800,00 | ||
| CETAS/CRAS/Mantenedouros | Público | ISENTO | |
| Privado | R$ 600,00 | ||
| TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS | R$ 100,00 | ||
I.2 LICENÇAS AMBIENTAIS
| GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS | |||||||
| CLASSE 1* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 800,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 2.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 200,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 5.000,00 |
||
| CLASSE 2* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 1.200,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 3.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 300,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 7.500,00 |
||
| CLASSE 3 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 5.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 15.000,00 |
| CLASSE 4 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 7.500,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 750,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 30.000,00 |
| CLASSE 5 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 6.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 15.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 45.000,00 |
| CLASSE 6 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 12.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 30.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 3.000,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 60.000,00 |
.
|
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) R$ 500,00 |
|||||||
| GRUPO B - MINERAÇÃO | |||||||
| CLASSE 1* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 1.200,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 3.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 300,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 7.500,00 |
||
| CLASSE 2* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 5.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 15.000,00 |
||
| CLASSE 3 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 7.500,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 750,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 30.000,00 |
| CLASSE 4 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 6.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 15.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 45.000,00 |
| CLASSE 5 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 12.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 30.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 3.000,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 60.000,00 |
| CLASSE 6 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 45.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 45.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 45.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 18.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 45.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 4.500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 75.000,00 |
| GRUPO C - INDÚSTRIA | |||||||
| CLASSE 1* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO | LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO | LICENÇA CONJUNTA | ||
| R$ 2.000,00 |
(LA) R$ 800,00 |
(LR) R$ 2.000,00 |
(LPO) R$ 200,00 |
(LC) R$ 5.000,00 |
|||
| CLASSE 2* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 1.200,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 3.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 300,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 7.500,00 |
||
| CLASSE 3 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 5.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 15.000,00 |
| CLASSE 4 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 7.500,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 750,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 30.000,00 |
| CLASSE 5 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 6.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 15.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 45.000,00 |
| CLASSE 6 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 40.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 40.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 40.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 16.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 40.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 4.000,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 60.000,00 |
| LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)R$ 500,00 | |||||||
| GRUPO D - TRANSPORTE | |||||||
| CLASSE 1* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 1.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 400,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 1.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 100,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 5.000,00 |
||
| CLASSE 2* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) |
LICENÇA CONJUNTA (LC) |
||
| R$ 2.000,00 | R$ 800,00 | R$ 2.000,00 | R$ 200,00 | R$ 10.000,00 | |||
| CLASSE 3 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 5.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 15.000,00 |
| CLASSE 4 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 10.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 10.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 10.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 4.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 10.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.000,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 30.000,00 |
| CLASSE 5 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 6.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 15.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 45.000,00 |
| CLASSE 6 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 12.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 30.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 3.000,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 60.000,00 |
| LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)R$ 500,00 | |||||||
| GRUPO E - SERVIÇOS | |||||||
| CLASSE 1* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 800,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 2.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 200,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 5.000,00 |
||
| CLASSE 2* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 1.200,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 3.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 300,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 7.500,00 |
||
| CLASSE 3 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) |
LICENÇA CONJUNTA (LC) |
| R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 500,00 | R$ 15.000,00 | |
| CLASSE 4 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 7.500,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 750,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 30.000,00 |
| CLASSE 5 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 6.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 15.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 45.000,00 |
| CLASSE 6 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 12.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 30.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 3.000,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 60.000,00 |
.
|
LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) R$ 500,00 |
||||||||
| GRUPO F - OBRAS CIVIS | ||||||||
| CLASSE 1* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 800,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 2.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 200,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 5.000,00 |
|||
| CLASSE 2* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 1.200,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 3.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 300,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 7.500,00 |
|||
| CLASSE 3 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 5.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 15.000,00 |
|
| CLASSE 4 | LICENÇA PRÉVIA (LP) | LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) | LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) | LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) | LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) | LICENÇA CONJUNTA (LC) | |
| R$ 7.500,00 | R$ 7.500,00 | R$ 7.500,00 | R$ 3.000,00 | R$ 7.500,00 | R$ 750,00 | R$ 30.000,00 | ||
| CLASSE 5 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 6.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 15.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 45.000,00 |
|
| CLASSE 6 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 12.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 30.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 3.000,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 60.000,00 |
|
| GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER | ||||||||
| CLASSE 1* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 800,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 2.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 200,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 5.000,00 |
|||
| CLASSE 2* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 1.200,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 3.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 300,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 7.500,00 |
|||
| CLASSE 3 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 5.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 15.000,00 |
|
| CLASSE 4 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 7.500,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 7.500,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 750,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 30.000,00 |
|
| CLASSE 5 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 6.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 15.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 45.000,00 |
|
| CLASSE 6 | LICENÇA PRÉVIA (LP) | LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) | LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) | LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) | LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) | LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) | LICENÇA CONJUNTA (LC) | |
| R$ 30.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
.
| GRUPO H - FAUNA SILVESTRE | ||||||||
| CLASSE 1* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 1.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 400,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 1.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 100,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 5.000,00 |
|||
| CLASSE 2* |
LICENÇA UNIFICADA (LU) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 800,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 2.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 200,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 10.000,00 |
|||
| CLASSE 3 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 5.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 15.000,00 |
|
| CLASSE 4 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 10.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 10.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 10.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 4.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 10.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.000,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 30.000,00 |
|
| CLASSE 5 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 6.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 15.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 1.500,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 45.000,00 |
|
| CLASSE 6 |
LICENÇA PRÉVIA (LP) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) R$ 30.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 12.000,00 |
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) R$ 30.000,00 |
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 3.000,00 |
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 60.000,00 |
|
* Nos casos em que o Licenciamento Trifásico (LP, LI, LO) de qualquer tipo de empreendimento enquadrar-se nas Classes 1 ou 2, a taxa cobrada de cada fase será equivalente ao valor da LU correspondente.
I.3 OUTORGA
| TIPO | VALOR (R$) | |
|
OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA/OUTORGA PREVENTIVA (Dessedentação e criação animal; Abastecimento industrial; Aquicultura; Abastecimento humano; Irrigação/Pulverização agrícola; Dessedentação e criação animal; Mineração; Lazer e Turismo; Infraestrutura) |
Vazão > 43,2 m³/dia < 216,00 m³/dia | R$ 500,00 |
| Vazão > 216,00 m³/dia < 864,00 m³/dia | R$ 1.500,00 | |
| Vazão > 864,00 m³/dia < 2160,00 m³/dia | R$ 5.000,00 | |
| Vazão > 2160,00 m³/dia < 6480,00 m³/dia | R$ 7.500,00 | |
| Vazão > 6480,00 m³/dia < 12960,00 m³/dia | R$ 10.000,00 | |
| Vazão > 12960,00 m³/dia | R$ 15.000,00 | |
| OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE/OUTORGA PREVENTIVA | R$ 2.500,00 | |
| OUTORGA PARA INTERVENÇÃO/OUTORGA PREVENTIVA | R$ 2.500,00 | |
| OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO | R$ 5.000,00 | |
| RENOVAÇÃO DE OUTORGA | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | |
| DISPENSA DE OUTORGA | R$ 250,00 | |
| PERFURAÇÃO DE POÇO | R$ 1.000,00 | |
| ALTERAÇÃO DE OUTORGA | REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE | |
I.4 ATOS FLORESTAIS: VALORES DEFINIDOS NOS ANEXOS I e II DA LEI Nº 11.631/2009