O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 6.447 , de 26 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares será lançada após a aprovação do projeto.". (NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º Fica revogado o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 1990.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte