O Governado do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos, I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei nº 5.165 , de 17 de agosto de 2000;

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 4º do Decreto nº 16.478 , de 11 de março de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Fica instituída a Certidão Especial de Regularidade Ambiental - CERTAL para pequenos produtores rurais que tenham perfurado ou pretendam perfurar poços tubulares em suas propriedades, com vazão de exploração de até 2,0 m3/h (dois metros cúbicos por hora), observado o limite de 08 (oito) horas de captação por dia (NR)".

"Art. 4º .....

Parágrafo único. A SEMAR poderá alterar os limites fixados no seu art. 1º, para adequá-los às disponibilidades de água em cada região do Estado (NR)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de abril de 2016

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS